O Conselho Nacional de Justiça na mira do Supremo

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – é responsável por controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas (conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição) http://www.cnj.jus.br/

Vale ressaltar que o CNJ foi criado através da Emenda constitucional n˚ 45 de dezembro de 2004, conhecida como a emenda da “Reforma do Poder Judiciário”. O Conselho nasceu como uma espécie de “controle externo” da Magistratura, órgão capaz de investigar magistrados e de garantir maior eficiência e transparência ao Poder Judiciário. O CNJ é composto por quinze membros, com mandato de dois anos, incluindo advogados e cidadãos indicados pelo Legislativo, além de juízes, desembargadores e ministros.

Em seu pouco tempo de existência, o CNJ condenou 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; seis colocados à disposição (o que significa que não podem julgar); dois removidos de seus postos originais e dois censurados. Dessas condenações, a maior parte — 38 — são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais. http://oglobo.globo.com/pais/moreno/posts/2011/12/29/cnj-puniu-49-magistrados-em-sete-anos-423811.asp

No entanto, apesar do bom desempenho, o CNJ sofreu dois duros golpes recentemente.

Na segunda-feira, 12 de dezembro, o ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu a apuração de movimentações financeiras atípicas que o Conselho realizava sobre a folha de pagamento de servidores do Judiciário em 22 tribunais.
Uma semana depois, o ministro Marco Aurélio de Mello concedeu uma liminar para impedir que o CNJ investigue juízes antes de seus tribunais de origem.

Tal medida, na prática, suspende todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ. Agora, é preciso aguardar a atuação das corregedorias dos tribunais locais e, apenas em caso de omissão, o CNJ ganha competência para atuar.

Mas como já mencionado, o CNJ foi criado no auge da crise que assolou o Judiciário em 2004 e, entre as principais críticas da época, estava exatamente a má atuação das corregedorias dos Tribunais que não conseguiam driblar o corporativismo e as “empatias” locais.

Sete anos depois, a questão da transparência do Poder Judiciário volta à cena com a declaração bombástica da Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, de que existiriam bandidos escondidos atrás de togas. Como resposta, os ministros do STF limitam o poder do CNJ e paralisam investigações em curso da corregedoria.

Entre acusações e cismas no interior da própria magistratura, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou uma nota clamando aos envolvidos na crise que “afastem as paixões corporativas” e “limitem o debate às questões institucionais”.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1026349-oab-pede-aos-juizes-que-evitem-paixoes-corporativas-sobre-caso-cnj.shtml

A nota levanta uma questão que vem sendo debatida em recentes estudos sobre tomada de decisão: a tendenciosidade de decisões morais ou jurídicas “empáticas”, ou seja, decisões tomadas com base em “sintonia de emoções”.

Nesse sentido, o professor Noel Struchiner vem desenvolvendo um trabalho na interface entre filosofia moral e teoria do direito que problematiza a questão da empatia nas decisões jurídicas e morais. Com efeito, como argumenta o autor, a empatia não é necessária para o julgamento moral, além de vir sempre acompanhada de preconceitos e favorecimentos tendenciosos.
Como salienta Struchiner, a empatia não é apenas insuficiente para a ação moral, como também pode produzir resultados moralmente indesejados.

Assim como a OAB pede aos envolvidos no debate que “evitem as paixões corporativas”, talvez o Judiciário como um todo poderia repensar a noção de empatia e de sua real utilidade na tomada de decisões que almejam a chancela de justas, morais ou corretas.

Talvez este novo ponto de vista permita aos magistrados reconhecerem a importância de um órgão como o CNJ que, buscando afastar paixões e empatias corporativas,  garante a transparência e eficiência do Poder Judiciário, e acaba por fortalecê-lo enquanto instituição indispensável ao regime democrático.

Após o recesso, o STF deverá julgar o mérito da questão. Aguardamos o desfecho de mais uma batalha rumo a maior transparência do Estado brasileiro.

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Rachel Nigro
Rachel Nigro
Doutora em Filosofia e Mestre em Direito pela Puc-Rio; professora dos departamentos de Direito e Filosofia, do Centro de Empreendedorismo e do Centro de pós-graduação em Filosofia Contemporânea.
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