Os desafios jurídicos para combater a escravidão moderna

Conforme já abordado no site do ERA em diversos posts, a rede varejista espanhola Zara foi acusada de ser a principal beneficiária da exploração de trabalho escravo em uma oficina têxtil na zona norte da capital paulista, onde imigrantes bolivianos ilegais costuravam roupas num regime considerado de escravidão urbana para os padrões do século 21: não tinham carteira de trabalho, cumpriam jornadas diárias superiores a 14 horas, não recebiam salário, dormiam e faziam refeições no local em condições precárias e não podiam deixar a oficina sem autorização do dono.

Não é uma tarefa fácil processar judicialmente uma pessoa jurídica por atos cometidos por seus fornecedores. Há um limite na responsabilização da cadeia produtiva. Desse modo, a maioria das empresas calcula que, ao repassar parte das suas operações, está também terceirizando as responsabilidades.

Esta semana, o assunto voltou à pauta, visto que a Zara e o Ministério Público do Trabalho assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para encerrar a investigação sem recorrer à Justiça. Ou seja, celebraram um acordo que evita os desgastes e delongas de um processo judicial. Vale notar que este é o segundo acordo proposto à Zara – o primeiro foi rejeitado pela empresa no dia 30 de novembro e propunha o pagamento de multa no valor de 20 milhões de reais.

Conforme acordado, a empresa pagará uma multa de R$ 3,4 milhões, revertida em investimentos sociais, uma redução de mais de 80% em relação ao primeiro texto. (o que nos leva a considerar que a ação judicial não seria simples).

A Zara se comprometeu a investir cerca de R$ 3 milhões em ações de apoio a trabalhadores do setor, principalmente imigrantes, onde há a maior incidência de trabalho análogo à escravidão.
No final das contas, o acordo assinado se parece com a contraproposta apresentada pela Zara ao Ministério Público do que com o TAC original.

Além da multa maior, o primeiro texto determinava que a empresa seria responsável juridicamente pela relação trabalhista dos fornecedores e que ela se comprometeria a acabar com a “quarteirização” (quando fornecedores da empresa repassam parte da produção a outras empresas).

Já o texto efetivamente assinado do TAC traz uma multa 80% menor e não impede a subcontratação. (O que, novamente, nos leva a crer que juridicamente a empresa levaria vantagem em um processo judicial).

Por outro lado, o acordo exige que a empresa reforce o sistema de auditoria de fornecedores e invista em ações para corrigir as falhas trabalhistas do setor, como programas de auxílio a imigrantes.
A Zara também se comprometeu a pagar uma multa de R$ 50 mil se algum de seus fornecedores for flagrado com irregularidades trabalhistas, sendo ou não sua culpa.

Segundo o procurador do Trabalho, Luiz Fabre: “A demora e a incerteza do Judiciário contou para essa decisão. (…) Com o acordo, abreviamos em dez anos o combate ao trabalho escravo na empresa”.

Apesar da redução na multa, o rigor exigido da Zara em ações corretivas na cadeia do trabalho ficou maior, disse Fabre.
“Há uma evolução em relação aos acordos feitos com outras redes. Ela assumiu uma responsabilidade na cadeia produtiva, sem entrar no mérito da culpa.”

Para além da discussão jurídica sobre o acerto do MP em aceitar os termos da proposta da Zara, e considerando a dimensão ética da questão, sabemos que as consequências para a imagem da marca podem causar um prejuízo maior do que qualquer processo na Justiça poderia.

Conforme destacado na web, “Zara” e “trabalho escravo” chegaram a ser, respectivamente, o primeiro e o terceiro temas mais comentados no Twitter naquela semana. As ações da Inditex, controladora da marca, encerraram o pregão na bolsa de Madri em queda de 4%. O papel, até então considerado atraente por fundos interessados em empresas com imagem social positiva, havia perdido boa parte de seu charme.

De outro lado, ninguém deu atenção à nota oficial da Zara, em que repudiava o trabalho escravo e responsabilizava um fornecedor que “quarteirizou” a produção.

Conforme discutimos na época, o caso nos permitiu refletir sobre a responsabilidade das empresas em gerir de forma ética toda a sua cadeia de valor. Como disse Carlos Rossio, diretor da consultoria PwC, “Já faz tempo que o papel da empresa vai muito além do que ocorre dentro de seus muros. Quem não entendeu isso e não monitora toda a cadeia vai ter prejuízos financeiros e sérios danos à imagem”.

Como destacamos no post http://era.org.br/2011/09/gestao-da-cadeia-de-valor-uma-responsabilidade-etica-das-empresas/
“numa era em que a sustentabilidade se torna um imperativo, a gestão da cadeia de valor precisa incluir a dimensão ética em sua prática. Isso significa assumir a responsabilidade sobre todos os processos relacionados à produção da empresa, inclusive aqueles que envolvem a contratação de fornecedores”.

E, indo além da cadeia produtiva e dos fornecedores, a questão também descortina a responsabilidade da empresa com o descarte de seus produtos. Assim, além da gestão responsável de fornecedores, a gestão da cadeia de valor no cenário em que vivemos também precisa se expandir até o descarte do produto, não parando apenas na fase de sua distribuição.

Como estamos assistindo, o setor empresarial, o direito com suas instituições e legislações e a ética tem muito a evoluir conjuntamente.

Outros posts sobre o caso Zara:
http://era.org.br/2011/08/trabalho-escravo-uma-realidade-do-seculo-xxi-4/
http://era.org.br/2011/08/escravidao-moderna/

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