Decisões polêmicas do STJ causam indignação

 

Esta semana duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) repercutiram nos noticiários e foram criticadas por diversos setores da sociedade. Na terça-feira, 27 de março de 2012, um acusado de estuprar três meninas de 12 anos foi inocentado, por 5 votos contra 3, com a alegação de que as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. No dia seguinte, por 5 votos contra 4, os excelentíssimos ministros limitaram os efeitos da famosa Lei Seca, restringindo os meios de prova para a detecção de embriaguez ao bafômetro e ao exame de sangue. Como tais exames são invasivos e ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, praticamente esvaziaram a dimensão penal da Lei.

Como todos ainda recordamos, o ex-participante do Big Brother 12, o modelo Daniel, ficou por 2 meses sob ameaça de ser processado pelo crime de “estupro de vulnerável”[1], acusado de ter feito sexo bêbado com uma colega, também em estado de embriaguez, maior de idade, com quem trocava carícias embaixo do edredom, sob a vigilância de várias câmeras.

Ou seja, meninas de 12 anos que se prostituem não são vulneráveis, mas uma maior de idade embriagada pode ser equiparada a uma menor e ter sua dignidade sexual protegida. Quem dirige embriagado não é obrigado a soprar o bafômetro nem fazer exame de sangue, logo, não poderá ser penalmente responsabilizado, tornando letra morta a recente decisão do STF, para quem o mero ato de dirigir bêbado, mesmo não causando nenhum acidente, é crime.

Como justificar tantas divergências entre os órgãos sobre o sentido da lei?

Conforme já discutido aqui nos posts “Implicações éticas e jurídicas do caso BBB 12″ e “mulheres-vulneráveis?”, a nova legislação penal é bastante severa com autores de crimes contra pessoa “vulnerável” e contra a “dignidade sexual”. Mas nossos tribunais, sobretudo o STJ, não estão acatando a vontade legislativa, causando um descompasso entre os anseios da opinião pública e as decisões judiciais.

Vejamos o caso do “estupro de vulnerável”:

Em 2009, o Código Penal sofreu uma alteração que acrescentou o art. 217A com a seguinte redação:

“Art. 217-A, Código Penal:

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

O caso do BBB 12 envolvia o §1˚ do artigo, ou seja, a equiparação de uma pessoa maior de idade a uma vulnerável por causas como doença ou uso de drogas. A modelo Monique foi equiparada a uma menina menor de 14 anos ou alguém em coma, ou seja, alguém incapaz de consentir.

Antes da nova lei, o direito presumia como violento o ato de praticar sexo com uma menor que não tem discernimento nem maturidade para consentir. Era o chamado “estupro mediante violência presumida”, uma interpretação que surgia da leitura conjunta dos arts. 213, 214 e 224, alínea “a”, do Código Penal.

Tal entendimento gerava grande disputa doutrinária e jurisprudencial sobre se a presunção de violência era relativa ou absoluta, ou seja, se em TODOS os casos envolvendo menores de 14 anos haveria violência presumida ou se poderia variar caso a caso.

Em decisão histórica, o Ministro Marco Aurélio do STF (Habeas Corpus n.º73.662/1996) instituiu a chamada relativização da presunção de violência: confessado ou demonstrado o consentimento da mulher e comprovado nos autos que sua aparência física e mental, fazia crer idade superior aos 14 anos, então não se configura o tipo penal de estupro.

Vale ressaltar que essa decisão de 1996 foi muito criticada, sobretudo pelas feministas que trouxeram à baila a discriminação contra a mulher que ainda encontra guarida em nossos Tribunais. A descaracterização da infância é visível nos termos usados pelos juízes, como “mocinha”, “jovem” e mesmo “mulher” para se referirem às menores não mais virgens que se prostituem por todo o território brasileiro.

Conforme o voto do ministro Marco Aurélio, “atualmente não existem crianças, mas moças de 12 anos”. Ou seja, uma menina “não virgem” ou com “vida sexual ativa” perde o status de criança ou adolescente, sendo considerada “mulher consciente, experiente e não ingênua”.

Em julgamento no Tribunal do Amapá, sobre caso ocorrido em 1992, onde um homem de 66 anos ofereceu 12 reais para manter relações com uma menina de 10 anos, o desembargador Dôglas Evangelista, influenciado pelo voto do Ministro Marco Aurélio, afirmou: “Essa mocinha já não era mais virgem, e tinha relações sexuais normais com o cidadão. Agora, ele vai pegar 6 anos de cadeia porque outro a desvirginou (…) Isso é muito injusto, ela já era uma mulher experiente. Porque, quando o Ministro Marco Aurélio diz que a menina de 12 anos já é uma moça, isso é lá em Minas Gerais. Aqui na região norte a idade diminui cada vez mais. Se ela tinha 10 anos e já praticava ato sexual, não vejo como punir o cidadão por estupro”[2].

Violência estrutural e machismos à parte, podemos dizer que até 2009 a situação dos acusados de estupro contra menor de 14 anos era a seguinte: se fossem capazes de provar que foram enganados pela aparência física e psíquica da menor, poderiam se livrar da acusação de estupro. Casos de menores que se prostituem, de gravidez seguida de formação de “união estável” com o agressor também eram consideradas circunstâncias importantes para a descaracterização de estupro.

O que o caso do modelo Daniel veio nos mostrar é que a teoria da relativização da presunção da violência é inútil perante a nova letra da lei. Ao criar o crime de “estupro de vulnerável”, o legislador estabeleceu a caracterização de “vulnerável” como critério objetivo que não comporta relativização. E menores de 14 anos são vulneráveis. Não deveria mais haver espaço para divergências – doutrinária ou jurisprudencial – sobre a presunção de violência no ato sexual praticado com menor de 14 anos, agora consideradas vulneráveis.

No entanto, em 27 de março de 2012, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. Desse modo, o réu acusado do estupro de três menores de 12 anos foi inocentado. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “o direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais (…), pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais” e ainda: “não se pode considerar crime fato que não tenha violado a liberdade sexual, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo”.

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105175

É importante notar que este caso ocorreu quando ainda valia o artigo 224 do Código Penal, dispositivo que foi revogado em 2009. Portanto, não houve no caso uma decisão contra a letra da lei porque a alteração ainda não vigorava à época do crime.

O que chama a atenção nessa decisão não é a modificação do entendimento da Terceira Turma do STJ nem o seu alinhamento com a posição adotada pelo STF em 1996, a partir de uma interpretação “forçada” dos antigos dispositivos legais, abrindo o perigoso precedente para a relativização de uma presunção que, desde 1940, era considerada absoluta.

O que me interessa destacar aqui é que essa interpretação adotada pelo STJ vai de encontro às razões que levaram o Legislativo a criar o tipo penal “estupro de vulnerável”. É certo que o artigo 217A não estava em vigor na data dos fatos, e a lei penal não retroage para prejudicar o réu. No entanto, os motivos que levaram à sua criação dizem respeito ao contexto atual e deveriam contar na interpretação da Corte sobre a relativização ou não da presunção de violência, sobretudo tratando-se de caso envolvendo menores de 12 anos, em evidente situação de prostituição infantil.

O legislador alterou o Código Penal para acrescentar o novo tipo de “estupro de vulnerável” por uma razão especial: combater a prostituição infantil. E a idade mínima continuou sendo 14 anos, apesar da mudança nos costumes, circunstância alegada em todos os casos de relativização da presunção de violência ocorridos antes de 2009.

Com o novo dispositivo, o legislador retirou do Judiciário a discricionariedade para atribuir ou não a violência ao ato sexual praticado com menor de 14 anos. O novo dispositivo nem fala mais em violência presumida ou efetiva ou em presunção relativa ou absoluta. Isso deixa claro que o legislador não apenas afirmou o entendimento (que tornava-se minoritário no Judiciário) de que a presunção da violência deve ser ABSOLUTA em casos envolvendo menores de 14 anos, mas foi além: o legislador tornou irrelevante (juridicamente) a discussão acerca do consentimento e da violência, convertendo em crime o simples ato sexual. A partir do novo dispositivo, não há mais nada o que presumir. Há que se aplicar, gostando o juiz ou não do resultado predeterminado pelo legislador.

A nova lei tem o propósito declarado de “agravar” o apenamento e combater a prostituição infantil. Todos conhecemos a realidade do turismo sexual brasileiro. Há mais de 2 mil páginas na internet com conteúdo “sensual” que podem ser vinculadas ao turismo sexual. O que os magistrados identificaram em 1996 como sendo uma “mudança nos costumes” era também o início da sistemática exploração sexual de mulheres e crianças e do turismo sexual em larga escala.

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/03/27/ministerio-do-turismo-notifica-mais-de-2000-sites-por-conteudos-improprios-da-imagem-do-brasil.htm

Em sintonia com a legislação internacional, como o “Protocolo para prevenir, suprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças” de 2000, o legislador brasileiro deliberadamente criou novo tipo penal para responsabilizar todo aquele que mantiver relação sexual com menores de 14 anos. Se as agora denominadas “vulneráveis” fazem isso há anos, se são apoiadas pela própria família, se ganham sua subsistência no negócio milenar da prostituição, isso tudo não vale como argumento para desconsiderar a lei e suas razões subjacentes. Não importa mais o comportamento ou o grau de maturidade da menor de 14 anos para que se configure o crime de estupro.

O legislador trocou a técnica de presunção (muito criticada na doutrina) pela técnica do “rule of law”. Ou seja, a consequência juridica agora é idêntica ao resultado da antiga “presunção absoluta”: não há mais espaço para a discussão fática.

O argumento de que a precocidade sexual é hoje “normal” deveria ter sido considerada pelo legislador quando da elaboração da nova lei penal.  As discussões sobre a moralidade, a justificação da tipificação, foram redimensionadas ao espaço legislativo ou “pré-jurídico”.  Assim como a maioridade penal é de 18 anos e o limite de velocidade de 80Km/hora, a idade de 14 anos decretada pelo legislador não pode ser relativizada. São critérios objetivos escolhidos na seara legislativa e que causariam imensa insegurança jurídica se pudessem ser alterados pelo Judiciário.

O fato da existência disseminada da prostituição infantil em nosso país não pode ser considerado como argumento legítimo para não punir aqueles que praticam o perigoso “esporte” de manter relações sexuais com moças muito jovens.

Pelo contrário, tal contexto desolador é grande parte do motivo pelo qual o legislador criou o tipo penal “estupro de vulnerável”, cuja “vítima” mais conhecida foi o modelo Daniel, revelando um possível caso de sobreinclusão da regra, ou seja, de uma aplicação infeliz da literalidade da lei.

Vale lembrar que em 2005 o STF marcou divergência com o voto do ministro Marco Aurélio que novamente defendia a absolvição de um réu acusado de estuprar a sobrinha desde seus 9 anos. Na época, o ministro Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Eros Grau, Ayres Brito e Cesar Peluso foram contrários ao voto do relator, mostrando a disposição da corte em não aceitar facilmente a relativização da presunção.

(Recurso Extraordinário 418.376, Relator: Ministro Marco Aurélio) http://allanpatrick.wikidot.com/re-418-376

Portanto, não é possível afirmar que o entendimento firmado em 1996 fosse mantido com a atual formação da Corte Suprema e com o novo contexto de combate à prostituição infantil e à podofilia. Nesse sentido, o STJ demonstrou estar em descompasso com os anseios da sociedade, com a nova previsão legal e com o entendimento jurisprudencial da mais alta corte do país.

Além disso, campanhas publicitárias no mundo inteiro estão sendo produzidas para alertar os incautos turistas sexuais de que é crime praticar sexo com moças muito jovens, indicando penas severíssimas que lhes podem ser imputadas.

http://wn.com/Lutte_contre_le_tourisme_sexuel_-_Spot_ECPAT

Considerando o contexto atual, a acusação de retrocesso da nova legislação pode ser usada contra os próprios críticos. Hoje há uma dupla obrigação por parte dos clientes de se precaverem contra o abuso de menores. Não basta mais alegar o mero desconhecimento da menoridade para se verem livres da acusação de estupro. Portanto, em descompasso com a realidade, antiquada é a defesa da relativização da presunção de violência e esperamos que o STF em breve se pronuncie a respeito.

Mas a questão que se coloca aqui é mais modesta, de caráter procedimental-institucional, e diz respeito à função do Judiciário enquanto intérprete e aplicador da lei produzida no Legislativo. No caso da presunção de violência, havia uma disputa sobre seu caráter absoluto, apesar da clareza da lei, tendo em vista a alteração dos costumes e a sexualização precoce das adolescentes brasileiras. Parte da jurisprudência, inclusive parte do STF, entendia ser possível relativizar a presunção de violência em casos especiais.

Mas a manifestação do legislador em 2009 foi contrária a esse entendimento. Nesse sentido, a manifestação do legislador deveria ser considerada uma forte razão para interpretar a presunção de violência como absoluta. Sobretudo tratando-se de jovens de 12 anos.

Afinal, as leis funcionam como razões para decidir ou apenas como sugestões para os juízes? Ao Judiciário compete interpretar as leis ou aplicá-las quando lhe convém?

Se o Legislativo fez bem em alterar o Código Penal, não compete ao Judiciário dizer, mas à sociedade. Fato é que o Legislativo atuou, manifestou a vontade popular e, em sintonia com as exigências internacionais de combater a prostituição infantil, criou a figura do “estupro de vulnerável”.

É constrangedor ainda encontrar opiniões contrárias à criação desse novo tipo penal. Para alguns, o legislador “errou”, restando agora ao aplicador (o juiz) corrigir a “falha” legislativa.

(http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-retrograda-criacao-do-estupro-de-vulneravel-2442814.html)

A recente decisão do STJ declarando que a presunção de violência em casos de ato sexual com meninas de 12 anos é RELATIVA, visto que as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”, vai de encontro à vontade da sociedade representada pelo legislador e deixa  muitas dúvidas para as pessoas comuns.

Decisões desse tipo, divulgadas pela mídia ao grande público, causam no mínimo confusão. Por que um rapaz é acusado de estupro por transar com uma mulher maior de idade depois de uma festa regada a álcool? E por que um outro é absolvido da acusação de estuprar três crianças de 12 anos? Afinal, o que é estupro? O que podemos ou não fazer? Manter relações sexuais com uma pessoa bêbada é crime? Quem é criança para a lei e por quê? Uma vez que não são mais virgens e se prostituem, as meninas deixam de ser protegidas como vulneráveis?

Se a função do direito é dizer minimamente aos cidadãos quais são seus deveres, suas responsabilidades e seus direitos, como passar recados tão contraditórios? Se queremos realmente erradicar a prostituição infantil, como conviver com argumentos que culpam as vítimas por estas já se prostituírem “desde longa data”?

Para pessoas versados no Direito, uma rápida leitura da decisão deixa claro que o estupro das garotas de 12 anos de que trata a decisão do STJ aconteceu antes da reforma do Código, portanto, antes da criação do artigo 217A. E o caso do modelo Daniel foi posterior. Pronto, juridicamente resolvido pelo critério cronológico e pela não irretroatividade da lei penal, salvo quando benéfica o réu. Mas moralmente e mesmo racionalmente, ficam muitas questões em aberto.

Será que a vontade do legislador, que já estava declarada desde 2009, não deveria ser levada em conta? A Terceira Seção do STJ alinhou-se a uma posição que o STF criou em 1996, que nunca foi unânime e que hoje encontra-se contraditada pelo legislador e por grande parte da corte, conforme decisão de 2005 supra citada.

O combate à prostituição infantil ganhou terreno no mundo inteiro e o legislador já se pronunciou a respeito criando o crime de “estupro de vulnerável”, expressando a “vontade popular” de erradicar essa prática, considerada perniciosa e contrária aos valores expressos na Constituicão.[3] Apesar das mudanças nos costumes e da sexualização precoce, uma menor de 14 anos não tem discernimento para praticar o ato sexual. Assim decidiu o legislador.

As leis protegem bens e valores que a sociedade preza, buscam a realização de certos fins e determinam os meios para atingir esses fins. No caso em análise, a criação do “estupro de vulnerável” busca proteger a dignidade sexual da menor de 14 anos considerada objetivamente “vulnerável” pela lei, com a finalidade de erradicar a prostituição infantil através da punição mais severa dos “clientes”.

Entender de outra forma significa menosprezar os sentidos mínimos exigidos pela boa interpretação do texto legal. Conforme argumentam alguns, existem estudos mostrando que os jovens brasileiros iniciam sua vida sexual entre 10 e 12 anos de idade. Se estes estudos são sérios, então deveriam ter sido levados em conta pelo legislador, que poderia reduzir a idade de vulnerabilidade para 12 anos, por exemplo, ou mesmo para 10 anos, por que não?

Mas não foram estas as escolhas – bens e valores – que prevaleceram. A motivação da lei em questão, além da declarada intenção de punir a prostituição infantil, também revela um repúdio à exploração da vulnerabilidade de um ser humano. E menores de 14 anos são vulneráveis até que a legislação defina o contrário.

Nesse sentido, podemos dizer que parte da severidade da lei está vinculada à uma forte desaprovação moral de condutas que envolvem abuso sexual de pessoas em condições de vulnerabilidade. Até mesmo o nome da categoria de crimes sexuais mudou de “crimes contra os costumes” para “crimes contra a dignidade sexual” com a reforma do Código Penal. Na sociedade politicamente correta de hoje em dia, não há mais espaço para a Lolita.

Os argumentos usados para justificar a relativização da presunção de violência não reverberam mais. As menores de 14 anos são vulneráveis, devem ser protegidas, mesmo não sendo mais “ingênuas, inconscientes e desinformadas” e mesmo que já sejam sexualmente ativas. Para o legislador e grande parte da sociedade brasileira, o fato de menores se prostituírem aos 12 anos de idade não lhes retira o direito à infância. Foi para elas que o legislador criou o artigo 217A e não para a modelo Monique do BBB12.

Ou não foi?

Fica, como sempre, a dúvida sobre os fundamentos de nossas leis, sobre a atuação de nossos representantes democraticamente eleitos e sobre a racionalidade das decisões de nossas cortes.

 

Notas de repúdio à decisão do STJ:

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5691313-EI5030,00.html

http://mariafro.com/2012/03/28/nota-publica-sobre-decisao-do-stj-que-inocentou-acusado-de-estupro-de-vulneraveis/

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/29/aprovada-nota-de-repudio-a-decisao-do-stj-sobre-estupro-de-menores

http://oglobo.globo.com/pais/onu-condena-decisao-do-stj-que-inocentou-estuprador-4504276

http://oab-pr.jusbrasil.com.br/noticias/3078797/stj-divulga-nota-de-esclarecimento-a-respeito-de-decisao-sobre-estupro-infantil

http://www.feminismo.org.br/livre/index.php?option=com_content&view=article&id=99993156%3Anao-ha-meninas-prostitutas-diz-antropologa&catid=131%3Adireitos-humanos&Itemid=538&fb_source=message


[1] Parte da doutrina entendeu que o caso não configurou “estupro de vunerável” mas sim o art. 215 do CP “posse sexual mediante fraude”, visto que a suposta vítima estava dormindo. Divergências à parte, o que importa para o argumento aqui defendido, é que a abertura do inquérito baseou-se no suposto crime de “estupro de vunerável” e, portanto, durante os meses que durou, o modelo Daniel estava sob suspeita de ter estuprado uma “vulnerável”.

[2] Apelação criminal n˚ 918/98, Tribunal de Justiça do Amapá, relator Des. Carmo Antonio acórdão 2670.

[3] O artigo 227 da CF estabelece a proteção objetiva às crianças e adolescentes e foi o inspirador do “Estatuto da Criança e do Adolescente” – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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Rachel Nigro
Rachel Nigro
Doutora em Filosofia e Mestre em Direito pela Puc-Rio; professora dos departamentos de Direito e Filosofia, do Centro de Empreendedorismo e do Centro de pós-graduação em Filosofia Contemporânea.
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Showing 20 comments
  • osny brito

    Brilhante exposição acerca dos crimes sexuais, em que pese toda a repercusão, o judiciairo STF como é o guardião da costituição qué é, deve proteger a sociedade de si mesma, tem um caráter pedagogico, “padrões covilizatorios minimos” exemplo disso, é quando a sociedade aplaude as insavões no morro, teriamos até mesmo pena de morte “bandido bom é na cadeia”, assim deve o judiciario decidir sim contra a majoritaria, no caso da decisão do tribunal do amapá, deve ser sempre analisada com tadas as suas circustancias o relator foi meu professor, senso de justiça indiscutivel. Osny Brito Macapa-ap (acadêmico de direito)

    • Rachel Nigro
      Rachel Nigro

      Prezado Osny, muito obrigada pelo comentário! Como você bem ressaltou, o papel da Suprema Corte é contramajoritário em várias ocasiões, gerando críticas e desentendimentos. Certamente a presunção de violência em crimes sexuais com menores de 14 anos que se prostituíam, foi entendida em 1996 como uma técnica injusta por alcançar menores que já tinham experiência sexual. Entretanto, e era isso que queria destacar no post, o fato de ter vida sexual ativa não pode mais ser levado em consideração em face da nova lei. O legislador determinou que, mesmo que o juiz ache injusta a tipificação, não lhe compete mais usar seu prórpio senso de justiça para afastar a lei. Claro que o caso envolvendo o desembargador do Amapá envolvia a lei anterior a 2009. Por isso, destaquei que a decisão não foi contra a lei nova, mas apenas aderiu a uma interpretação feita pelo STF em 1996. Não duvido que, à época, o desembargador em questão usou seu apurado senso de justiça para proferir sua decisão. O ponto que queria destacar, e vc compreendeu perfeitamente, é que parece que agora o legislador expressamente afastou a possibilidade do julgador usar seu próprio senso de justiça para afastar a lei. Se a Suprema Corte entender que o crime ainda pode ser afastado quando diante de situação de fato, como erro de tipo, por exemplo, então estaremos diante de uma decisão contramajoritária evidente que nos obrigará a reformular a noção mesma de separação de poderes e de Estado de Direito. Aguardamos que o STF se pronuncie sobre tal interpretação em breve!

  • Mark

    Olá Teatcher,

    Sabe o Paulo Maluf?
    Pois é, ouvi dizer que a foto dele está pendurada nos principais aeroportos do globo. Ou seja, se ele colocar o pé fora do país, a Interpol prende ele na hora. Mas aqui, no país onde mais roubou, ele circula livremente, ri para as câmeras de TV e sai candidato. E isto só é possível graças às decisões do Supremo. O nosso STF é uma piada, simples assim. Outra “piada” que acabei de lembrar antes de dar “enter” para postar. As cadeiras onde os digníssimos sentam foram licitadas publicamente pela bagatela equivalente ao preço de um carro popular 0 km, CADA CADEIRA.
    abs,
    :-)

  • myrian cristina magno stanchi

    Bom dia Rachel,achei bem relevante o que você postou.

    Realmente fica no ar,este peso de incerteza na justiça real do nosso país.

    Mas,são pessoas como você que nos dão a certeza que não somos nem leigos nem tolos;apenas não temos a eficacia da autoridade da caneta nas mãos.
    Continue assim….
    abraços.

  • Raimundo Nonato de Souza Furtado

    A respeito da Lei Seca, gostaríamos que fosse equiparada aos procedimentos da investigação de paternidade, pois a recusa ao exame de DNA, presume-se a paternidade e para contestação teria o suposto pai, que efetuar o exame, procedendo assim a inversão do ônus. Igualmente seria igual para o caso, com mais propriedade o de recusa ao teste do bafômetro, pois dentro da lógica aquele que recusa, com certeza ingeriu bebida alcólica, portanto assume o ônus da prova.

  • Raimundo Nonato de Souza Furtado

    São só sugestões para que os crimes e acidentes de trânsitos diminuam

  • Regiane R.S.

    Olha não sei pq causam indignação, sobre o escandalo do BBB 12, ninguem nunca fez sexo, bebado, hoje a moda é provar que o homem é culpado pelo estupro cometido, e a mulher nunca é culpada de nada. PERAÍ. Sou sim a favor de punição mais desde que o homem tenha ameaçado ou pego a força a mulher para ter conjução carnal.
    O pior é o artigo 215 – posse sexual mediante fraude, derepente o um qualquer promete algo, como por exemplo uma casa, ai os dois saem e depois do sexo, a mulher não ganha o carro, ai esse artigo pune por ter praticado conjução carnal por fraude. Agora se a mulher ganha o carro ou que seja iria denunciar o homem? Quantas pessoas, principalmente atrizes passam por essa situação, e nunca e porque hoje estão bem, ninguem sabe de nada.

    A Lei tem que ser igual para todos, independente de sermos mulheres ou homens. Falo isso pq na internet vejos esses blogs idiotas e é revoltante os comentarios e besteiras que falam por ai.

    Sou Mulher e não admito ser enganado por um homem, mais se fui, a culpa é dele? A culpa logicamente é minha por ter acreditado em tal situação. Só não sou favor a matar agora de resto pode-se fazer qualquer coisa para se vingar.

    Depois essas pessoas ainda tem que aguentar aqueles programas de TV, que ficam incentivando tais absurdos e sujando o nome de pessoas que apenas estavam curtindo uma com alguem.

    • Rosa

      As leis foram criadas para defender pessoas que são incapazes de se defender de uma violência e se o homem comete uma violência, sim ele é culpado, não por questão de moda, mas porque cometeu uma violência.
      Já ouviu falar de Boa Noite Cinderela? É uma forma de estupro de vulnerável, onde um homem coloca drogas na bebida da mulher e depois a estupra.
      Sim, mulheres bêbadas podem sofre violência se estiverem muito embriagadas e não puderem expressar claramente o seu consentimento, como foi o caso do BBB pra quem viu ao vivo.
      Uma mulher embriagada ou drogada não precisa ser forçada ao ato sexual com extrema violência, se aproveitar da sua inconsciência para estuprá-la já configura a violência em si.

  • marques sousa

    Infelizmente o governo brasileiro tem violado os direitos dos brasileiros , a protecao que o governo oferece as criancas em nosso pais reflete o descaso com o valor que se deveria ter a vida , o grau de estima que o governo eleva a vida dos cidadaoes brasileiros , especialmentes criancas que sao forcadas a se prostituirem . O governo Americano leva a julgamento qualquer cidadao americano que abusa de criancas em qualquer parte do mundo , as leis americanas se extende a territorios extrangeiros quando se trata de molestacao , prostituicao ou qualquer outro crime sexual envolvendo criancas abaixo de 18 anos , qualquer evidencias , provas , boletins de ocorrencias ,fotos , gravacoes envolvendo cidadoes americanos explorando criancas no territorio brasileiro pode ser enviados ao consulado ou embaixada america , direcionando os cuidados do FBI -federal bureal of investigation – Uma maneira de combater e freiar a exploracao de nossas criancas por cidadoes americanos e coletar provas e enviar ao cunsulado america !!!!

    • Rosa

      A Polícia Rodoviária Federal detectou 1800 pontos de prostituição infantil nas estradas federais brasileiras e posso garantir que não são americanos que vem aqui para pagar para estuprar meninas brasileiras. São homens brasileiros pedófilos que se aproveitam da pobreza dessas meninas e lhes oferecem dinheiro para cometer seus abusos e taras.

  • marques sousa

    O governo Americano leva a julgamento qualquer cidadao americano que abusa de criancas em qualquer parte do mundo , as leis americanas se extende a territorios extrangeiros quando se trata de molestacao , prostituicao ou qualquer outro crime sexual envolvendo criancas abaixo de 18 anos , qualquer evidencias , provas , boletins de ocorrencias ,fotos , gravacoes envolvendo cidadoes americanos explorando criancas no territorio brasileiro pode ser enviados ao consulado ou embaixada america , direcionando os cuidados do FBI -federal bureal of investigation – Agencia Federal de Investigacao – Uma maneira de combater e freiar a exploracao de nossas criancas por cidadoes americanos e coletar provas e enviar ao cunsulado americano !!!! Tenha as suas cameras e filmadoras preparadas para ducumentar esse mercado de exploracao sexual de nossas criancas por cidadoes americanos – O governo precisa forcar e ensinar a policia brasileira em documentar esses crimes cometidos por extrageiros em territorio nacional , o governo americano contentemente aceita denuncias de seus cidadoes que viajam a outros paises em busca de exploracao sexual de criancas – as penas chegam a 15 anos ou vida de prisao – os nomes desses abusadores sao colocados em um registro nacional de predadores qu os acompanha pelo resto de suas vidas – as penalidades sao severas – Ajude a denunciar esses canalhas que invadem a o brasil para aliciar criancas e o negocio sexual de menores .

    • Eliane Moreira de Souza

      Verdade Marques Sousa , é uma pena que nosso país não chegue nem aos pés das Leis Americanas. E é triste ouvir opiniões como a da Rosa , pois penso que há mulheres sendo estupradas a todos os momentos , muitas vezes dentro de suas próprias casas pelos seus maridos, considero que todo ato sexual contra a própria vontade da pessoa deveria ser considerado estupro, principalmente se essa pessoa é incapaz de reagir ou de pensar claramente sobre seus atos. Com relação aos casos das meninas de 10, 12, 14 anos ,etc. como é que os ministros podem dizer que não é considerado estupro por elas já terem praticado ato sexual outras vezes, se fosse assim então menor de 18 anos que mata, rouba, trafica deveria ser culpado né pois se essas meninas (crianças) sabem o que estão fazendo , então um menor criminoso também sabe.

  • Diego

    Parabéns ao STJ por sua decisão sensata.

    Não faz sentido a acusação de estupro.

    É preciso defender a liberdade das pessoas.

    O Estado tem que cuidar de casos realmente graves, como o tráfico de pessoas.

    Controlar a sexualidade das pessoas fere a dignidade humana.

    • Rosa

      Concordo plenamente com o texto, mas quero ressalvar que no caso do BBB houve razões para que o ocorrido fosse considerado abuso ou estupro de vulnerável. A mulher em questão, visivelmente embriagada e inconsciente foi abordada pelo homem e não reagia a nada. Pessoas que assistiam no ao vivo, ficaram chocadas e por isso começaram a denunciar nas redes sociais. Se depois, as partes resolveram entrar em acordo, sabe-se lá porquê, por pressão, por vergonha, e a mulher desistiu ou nunca teve intenção de denunciar, aí são outras discussões. Mas para quem viu ao vivo, a impressão que fica até hoje é que a mulher não estava em condições de consentir com os avanços sexuais do homem. Eu vi o vídeo na internet e tenho essa impressão até hoje.

    • Rosa

      Sim, parabéns ao STJ por fomentar a pedofilia e a prostituição, garantindo aos homens adultos o acesso aos corpos de meninas.

      • Fábio

        Deixa de mimimi, Rosa.

        Pedofilia é abaixo dos 9 anos de idade (antes da puberdade).

        Biologicamente, adulto é quem alcançou a puberdade. Ou seja, adolescentes são adultos.

  • Rosa

    Se o legislador considerar a precocidade sexual de hoje, estimulada pelas mídias com a sexualização precoce das meninas, a pornografia em todo lugar e acessível a crianças e jovens de todas as idades por causa da internet, estará isso sim, legitimando a pedofilia e consequentemente também a prostituição infantil derivada dessa parafilia perversa que vê crianças como alvos disponíveis para os desejos sexuais dos adultos. Se defendermos que uma menina de 10 anos ou 12 pode se relacionar sexualmente com um adulto, o que impedirá que amanhã, eles reivindiquem seu direito a corpos infantis de 8, 6 ou até mesmo bebês?! Vamos mudar a legislação e reduzir ainda mais a idade para beneficiá-los?

    • Fábio

      Rosa, mulheres de 10-12 anos são púberes.

      Meninas de 8 e 6 anos são pré-púberes.

      A puberdade feminina começa em média por volta dos 9 anos de idade, com o broto mamário.

      O que nos torna “adultos” é a puberdade.

      Basta a gente seguir a natureza. Mulheres quando entram na puberdade se tornam atraentes e são impulsionadas biologicamente a terem parceiros sexuais. Não é à toa que, em geral, é quando acontecem as primeiras “ficadas”.
      E historicamente, moças de 10-13 anos casavam.

      Uma questão que precisa ser olhada com atenção:

      fococristao.wordpress.com/2013/03/02/garotos-adolescentes-sodomitas-abusadores-de-criancas/

  • Maryane Alves Fernandes

    Ola, gostaria de saber como faço pra te citar em um trabalho. Obrigada.

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