O STF e o Instituto Chico Mendes

Entre princípios e consequências:

uma vez mais os limites entre o ‘jurídico’ e o ‘político’  foram problematizados por uma decisão, seguida de sua anulação, pela Corte máxima do nosso país, o Supremo Tribunal Federal.

No dia 7 de março, o ministro Fux, relator da ADIn 4029, decidiu pela inconstitucionalidade parcial da lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A ADIn 4029 questionava o rito pelo qual foi aprovada a MP que transformou-se na lei 11.516/07 que criou o ICMBio. Na referida ação, a Associação Nacional dos Servidores do Ibama pedia a declaração da sua inconstitucionalidade tendo em vista, entre outros argumentos, a ilegalidade de sua criação a partir de Medida Provisória  (MP 366/07), ou seja, legislação proveniente do Poder Executivo.

A corte, que contava com 9 dos 11 ministros, acompanhou o voto do relator e, por 8 votos contra 1, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 5˚, caput, e 6˚, §1˚ e 2˚ da Resolução 1/02 do Congresso Nacional, visto que tais dispositivos não respeitavam os termos exigidos pelo texto constitucional, artigo 62, parágrafo 9º da CF/88.

Art. 62 (…) § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Entretanto, o acolhimento da ação foi parcial porque a decisão não extinguiu o Instituto Chico Mendes. Em seu voto, o ministro Fux utilizou-se da técnica da “modulação dos efeitos da sentença” e concedeu 24 meses para que o Congresso regularizasse a situação, evitando assim a destituição de um fato consumado, o que geraria insegurança jurídica.

Porém, no dia seguinte, de modo inédito, a decisão foi modificada e a lei considerada inconstitucional. Desta vez, por 7 votos contra 2, os ministros acataram uma questão de ordem levantada pela Advocacia Geral da União (AGU) e voltaram atrás da decisão do dia anterior. Assim, a lei que criou o Instituto Chico Mendes foi validada no dia seguinte da declaração de sua inconstitucionalidade.

Conforme o texto divulgado pelo STF em 8/03/2010, a declaração de inconstitucionalidade passa a ter “eficácia ex nunc em relação à pronúncia”, ou seja, apenas daqui para frente o Congresso deverá seguir o trâmite previsto na CF/88.

A imprensa e a comunidade jurídica receberam a notícia com espanto e incompreensão. O Globo referiu-se ao episódio como um “dilema”, um caso onde cumprir a lei traria consequências devastadoras. Diversos juristas se pronunciaram a respeito da gravidade do acontecimento.

A principal razão usada para justificar a mudança de posição foram as “consequências” que poderiam advir da decisão. Declarar inconstitucional a lei que criou o ICMBio por falha procedimental significaria abrir a guarda para a revisão de mais de 500 MPs convertidas em lei sob o rito previsto na Resolução 1/02. Entre elas, a do “Bolsa Família” e a do “Minha Casa Minha Vida”.

Além disso, há inúmeras medidas provisórias que estão tramitando no Parlamento e que se encontram na mesma situação. Logo, centenas de atos normativos relevantes seriam questionados no Supremo por conta deste entendimento, o que poderia gerar uma crise institucional sem precedentes e uma tremenda insegurança jurídica.

Vale ressaltar que situações semelhantes a esta já aconteceram em passado recente. Em decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2240/BA de 2007, o então ministro Eros Grau criou o precedente – perigoso para alguns – que inaugurou a possibilidade de conformar uma lei inconstitucional ao ordenamento constitucional, ‘perdoando’ o vício formal ao postergar os efeitos da nulidade para o futuro.

Tratava-se do caso da criação do Município de Luis Eduardo Magalhães, cuja lei padecia do vício de inconstitucionalidade formal. Entretanto, como o município já existia de fato, o ministro Eros Grau entendeu que, neste caso excepcional, com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da força normativa dos fatos e da situação excepcional consolidada, os fatos contavam mais do que o direito. Desse modo, declarou a improcedência da ação.

No entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos e ponderou que não se podia solucionar o problema com “simples decisão de improcedência da ação” e, valendo-se da “doutrina da declaração prospectiva da ineficácia das leis inconstitucionais”, propôs a modulação dos efeitos da decisão em controle de constitucionalidade pro futuro, ou seja, para data futura.

Dessa forma, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual que criou o Município de Luis Eduardo Magalhães, proclamando efeitos prospectivos para a declaração pelo prazo de vinte e quatro meses. O tempo fixado no voto do ministro Gilmar Mendes deveria ser suficiente para permitir que, editada a lei complementar federal, o legislativo estadual baiano se manifestasse, desta vez respeitando o parâmetro constitucional.

O ministro Eros Grau acompanhou integralmente o voto do ministro Gilmar Mendes e essa mesma solução foi emprestada a vários outros casos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (ADi 3689/2007; ADI 3489/2007; ADi 3316/2007; ADi 2240/2007)

No caso dos municípios, o STF acabou inadvertidamente sendo um agente provocador do Congresso Federal que, não conseguindo editar a lei complementar faltante no prazo estabelecido, acabou por produzir uma emenda casuística (Emenda Constitucional n° 57/08), convalidando uma série de leis inconstitucionais, entre elas a que criava o Município de Luis Eduardo Magalhães.

Com efeito, a possibilidade de alterar os efeitos de uma decisão da Suprema Corte não se fundamenta apenas na teoria jurídica e na jurisprudência da Corte. A possibilidade de restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade também encontra-se prevista em lei.

Trata-se da Lei 9868/99 que instituiu a chamada “modulação dos efeitos da decisão” que dispõe no seu artigo 27: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

Nesse sentido, no voto do julgamento do dia 07/03/2012 (quarta-feira), o ministro Fux reconhece as possíveis consequências desastrosas de uma declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos e aplica a teoria da modulação dos efeitos:

“No que atine à não emissão de parecer pela Comissão Mista parlamentar, seria temerário admitir que todas as Leis que derivaram de conversão de Medida Provisória e não observaram o disposto no art. 62, § 9º, da Carta Magna, desde a edição da Emenda nº 32 de 2001, deveriam ser expurgadas ex tunc do ordenamento jurídico. É inimaginável a quantidade de relações jurídicas que foram e ainda são reguladas por esses diplomas, e que seriam abaladas caso o Judiciário resolvesse aplicar, friamente, a regra da nulidade retroativa“.

Entretanto, o expediente da modulação não foi suficiente para sustentar a decisão do ministro Fux. No dia seguinte (08/03/2012), pela primeira vez na história deste país, o STF voltou atrás em uma decisão quase unânime estabelecida na véspera.

Deixando de lado as adivinhações e especulações sobre possíveis responsáveis pela situação constrangedora que se seguiu, gostaria de destacar algumas razões subjacentes à decisão do dia 7/03, que declarou a inconstitucionalidade da lei criadora do Instituto Chico Mendes. Para isso, precisamos esclarecer alguns pontos desse imbróglio jurídico.

A razão jurídica alegada pela autora da ação, de que a lei não obedeceu ao rito previsto para sua aprovação, pode parecer, à primeira vista, uma tecnicalidade, um mero procedimento burocrático dispensável. Entretanto, é preciso lembrar que ao Legislativo compete a importante tarefa de fiscalizar o Executivo e garantir princípios basilares do Estado constitucional de Direito.

A exigência da Comissão mista prévia e outras regras referentes às Medidas Provisórias foram inseridas em nossa Constituição pela emenda n˚32 de 2001 para corrigir uma “anomalia” do nosso sistema, que concedia ao Executivo excessivos poderes legislativos através das MPs. Dessa forma, as novas regras vieram reforçar a exigência de que o Legislativo seja efetivamente o fiscal do exercício legiferante do Executivo.

Nesse sentido, afirmou o ministro Fux:

“A magnitude das funções das Comissões Mistas no processo de conversão de Medidas Provisórias não pode ser amesquinhada. Procurou a Carta Magna assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada. Percebe-se, assim, que o parecer da Comissão Mista, em vez de formalidade desimportante, representa uma garantia de que o Legislativo seja efetivamente o fiscal do exercício atípico da função legiferante pelo Executivo”.

Contrariando recente estudo do IPEA que aponta os efeitos positivos da Emenda 32 na redução da edição de MPs, (http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/08/emenda-32-reduziu-edicao-de-mps-para-producao-de-leis-diz-ipea.html) o que este caso deixou evidente foi que o Congresso Nacional, através da Resolução 1/02, driblou a disposição constitucional ao desconsiderar a exigência da aprovação prévia de uma Comissão mista e, com isso, vinha descumprindo sua função de fiscalização dos atos normativos provenientes do Executivo.

Para o ministro Fux, a Resolução 1/02 não atende ao disposto no artigo 62 parágrafo 9º da CF/88. No caso da conversão da MP 366/07, a Comissão mista chegou a ser constituída, mas não houve quórum para deliberação. Seguindo o disposto na Resolução, o parecer foi apresentado individualmente pelo relator perante o Plenário.

O caso do Instituto Chico Mendes é apenas um exemplo de uma Medida-Provisória formalmente inconstitucional. Segundo a AGU, existem cerca de 500 MPs convertidas em Lei de modo irregular, ou seja, em desrespeito ao texto constitucional, independente de seu conteúdo.

Diz-se que a questão é formal porque nada foi dito sobre o conteúdo da MP, ou seja, sobre o assunto de que tratava a lei em questão, o Instituto Chico Mendes em si. O que está em questão são os procedimentos jurídicos envolvidos em sua criação. Por isso, trata-se de uma inconstitucionalidade formal. Mas isto não significa que a exigência seja mera formalidade.

Como afirmou o ministro Fux:

“A atuação do Judiciário no controle da existência dos requisitos constitucionais de edição de Medidas Provisórias em hipóteses excepcionais serve à manutenção da Democracia e do equilíbrio entre os três baluartes da República”.

A legitimidade dos órgãos públicos provém, em grande parte, de razões morais que conduzem os cidadãos a aceitarem tais órgãos como legítimos. E tais razões ancoram-se, sobretudo, na confiança que a maior parte da população tem de que tais órgãos respeitam procedimentos e regras estabelecidas por eles mesmos. O princípio da legalidade e da segurança jurídica resumem grande parte da função do Direito contemporâneo. Enquanto coordenador de ações nas sociedades complexas de hoje, o Direito estabelece as regras do jogo e garante seu cumprimento. No momento em que o próprio legislador não segue as regras que estabelece, o edifício da legitimidade tende a ruir.

Portanto, o procedimento traz consigo o conteúdo de diversos princípios que sustentam a legitimidade do Estado democrático de Direito: legalidade, moralidade, imparcialidade, racionalidade das sentenças, segurança jurídica.

Além disso, o enunciado constitucional que dispõe sobre o procedimento de conversão de MPs em Lei não pode ser caracterizado como um texto aberto, vago ou indeterminado. O texto é claro e objetivo: ele exige um parecer de uma Comissão mista a respeito da constitucionalidade da MP. Essa consulta deve ser feita antes da votação em Plenário. Descumprir tais enunciados implica em descumprir o princípio da legalidade que exige lei em sentido formal – respeitando todos os procedimentos para sua criação – para validar os atos da administração pública.

A exigência justifica-se pelo fato de que a apreciação da MP feita apenas pelo relator não garante a discussão política inerente ao saudável processo democrático. Nesse sentido, o ministro Fux utiliza os argumentos de CLÈVE (2010): “O parecer prévio da Comissão assume condição de instrumento indispensável para regularizar o processo legislativo porque proporciona a discussão da matéria, uniformidade de votação e celeridade na apreciação das medidas provisórias (…)”, além de que, “com o esvaziamento da Comissão mista, instaura-se um verdadeiro ‘império’ do relator, que detém amplo domínio sobre o texto a ser votado em Plenário”.

Com efeito, o STF vem adiando a discussão sobre as MPs, aguardando a atividade legislativa se adaptar às novas exigências constitucionais (lembrem-se que a Emenda que alterou o rito das MPs é de 2001 e a Resolução 1/02 que admite a dispensa da Comissão mista é de 2002).

Portanto, há 10 anos o STF aguarda a ação do Legislativo. Existe mesmo um Mandado de Segurança em curso visando impedir novas apreciações pelo Plenário de Medidas Provisórias sobre as quais não haja parecer da Comissão mista (MS 27.971). Em 2005, no voto da ADI 3289, o ministro Gilmar Mendes rejeitou a alegação de violação do artigo 62, §9˚ da CF/88 como fundamento para formular juízo de inconstitucionalidade. Como ressaltou o ministro Fux, tal posicionamento era correto à época, mas não mais sustentável hoje em dia, tendo em vista o tempo razoável já decorrido e a inércia do Legislativo.

O que complica ainda mais este caso é a frequente crítica levantada contra o STF de ativismo judicial, ou seja, a crítica de que o Judiciário estaria invadindo as atribuições legislativas.

O ministro Fux enfrentou esta questão em seu voto. Destaco a seguinte passagem:

“a atuação do Judiciário no controle da existência dos requisitos constitucionais de edição de Medidas Provisórias em hipóteses excepcionais, ao contrário de denotar ingerência contramajoritária nos mecanismo políticos de diálogo dos outros poderes, serve à manutenção da Democracia e do equilíbrio entre os três baluartes da República”.

E ainda destaca, citando John Hart Ely, o papel do Judiciário no jogo democrático: “As cortes deveriam assegurar não somente que os administradores sigam as orientações políticas dadas pelo Legislativo já existentes, mas também que tais orientações sejam dadas”. Nesse sentido, compete ao STF assegurar que o Legislativo não se torne um simples anexo do Executivo, subserviente e pouco ativo, que se limite a apreciar as medidas adotadas pelo Chefe da Administração.

Portanto, a decisão da Corte de acolher parcialmente o pedido de inconstitucionalidade da lei criadora do ICMBio foi bem fundamentada. O voto do ministro Fux traz uma densa cadeia argumentativa embasada em teorias constitucionais que entendem o Judiciário como guardião do processo democrático. E parte dessa função é cumprida através da fiscalização e imposição do cumprimento das disposições constitucionais.

Destaca-se também que, restringindo este caso à sua dimensão procedimental (inconstitucionalidade formal), não há que se falar em “textura aberta” e indeterminação de sentido. Há dez anos a letra da lei é clara: exige-se debate em Comissão mista para a conversão de MPs. Como já ressaltado, tal exigência não é mera tecnicalidade, mas garante o debate democrático, além de ser uma exigência constitucional.

Como ressalta ÁVILA (2010), apesar do entendimento de que o processo de interpretação é um processo de reconstrução do sentido, e de que o significado de um dispositivo depende do uso, isso não significa que não há significado algum antes do término do processo interpretativo. Além de “traços de significado mínimos incorporados ao uso ordinário e técnico da linguagem”, o Direito conta com os textos normativos como pontos de partida que oferecem limites à construção de sentidos. O intérprete não pode desprezar essas referências textuais, mas somente explicitar as conexões axiológicas subjacentes à linguagem constitucional ao reconstruir o sentido dos dispositivos.

Continuar fechando os olhos para o desrespeito à letra da lei nas edições de MPs significaria fechar os olhos para o núcleo de sentido mínimo do princípio da legalidade, uma das bases do ordenamento jurídico atual. A decisão do dia 7/03 deixou clara essa posição. A boa fundamentação da sentença é crucial para que a Corte garanta sua legitimidade, afinal, os ministros não são eleitos e precisam justificar suas decisões, sobretudo quando estas vão de encontro aos atos do Legislativo e do Executivo.

O voto do ministro Fux, acompanhado pela maioria dos seus pares, correspondeu às exigências de correção argumentativa que se espera da mais alta Corte de Justiça do país. Entretanto, a modificação da decisão no dia seguinte, depõe contra a suposta racionalidade e objetividade da sentença. O que poderia fazer o STF voltar atrás de decisão aparentemente tão acertada?

Ao apelar aos princípios que fundamentam o Estado de Direito em um dia e abandoná-los em nome das consequências, logo no dia seguinte, o ministro Fux colocou em evidência duas das principais correntes da Filosofia Moral que participam, muitas vezes de modo tenso, do universo do Direito: a deontologia e o consequencialismo.

De modo esquemático, pode-se definir o consequencialismo nos moldes do utilitarismo, ou seja, como uma teoria que afirma que uma ação é moralmente correta apenas se garantir os melhores resultados. Portanto, são as consequências que devem interessar à ética. Nenhuma ação pode ser considerada intrinsecamente errada ou certa, pois a moralidade dela sempre dependerá de seus resultados. A maior crítica que esta corrente enfrenta é a possibilidade de que injustiças sejam legitimadas em nome das melhores consequências. Como garantir efetivamente os direitos individuais, se eles não possuem valor intrínseco e podem ser afastados quando não concorrerem para o melhor resultado? Como garantir o precioso princípio da legalidade se leis inconstitucionais podem ser validadas em nome das consequências?

Já a deontologia possui em Kant sua principal referência e afirma o extremo oposto da teoria utilitarista. A ética consiste no dever, na obediência às leis que expressam nossa própria autonomia. O que importa é a motivação do agente, independente das consequências da ação. Vários dos princípios expressos em nossa Constituição convidam a uma leitura deontológica, como o princípio da dignidade da pessoa humana e, em certo sentido, o princípio da legalidade que aqui nos interessa mais diretamente.

No caso em análise, exigiu-se da Corte um balanço entre princípios e consequências, fato comum nos chamados casos difíceis. Raramente há unanimidade em decisões dessa espécie porque elas refletem desacordos mais profundos sobre a moral e sobre o sentido do Direito contemporâneo. Entretanto, na ausência dos argumentos consequencialistas – que o ministro Fux declarou desconhecer até o dia 8/03/2012 – a decisão obteve apenas um voto divergente, o do ministro Marco Aurélio, para quem lei formalmente inconstitucional é lei morta e não passível de ressurreição.

Portanto, a ponderação entre princípios e consequências realizada pela Corte deu-se através da adoção da “modulação dos efeitos”, técnica que nos últimos 10 anos havia conseguido equilibrar a tensão entre o princípio da legalidade e os resultados desastrosos de se exigir seu estrito cumprimento. Diversas ações julgadas pelo STF seguiram o expediente de adiar a nulidade da Lei declarada inconstitucional, conciliando a obrigação de seguir a Constituição com a segurança jurídica, e ainda permitindo ao Congresso corrigir o vício e garantir sua supremacia legiferante.

Como destacou o ministro Fux:

“A modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, primeiramente idealizada no direito norteamericano, com a admissão do prospective overruling nos casos Linkletter v. Walker e Stovall v. Denno, não significa uma afronta à Carta Magna, mas uma defesa da segurança jurídica, também norma constitucional (art. 5˚, caput), sob o prisma do princípio da proporcionalidade”.

O voto do ministro Fux deixa claro que a Corte sabia do reiterado descumprimento ao art. 62, §9˚ da CF e também das possíveis consequências de uma tal decisão. Como alegar no dia seguinte que houve falta de informação?

Pode-se argumentar que talvez a Corte não soubesse exatamente os números e matérias envolvidas nas MPs irregularmente convertidas em Lei nos últimos 10 anos. No entanto, isto também não deveria ser nenhum segredo. Antiga e volumosa é a crítica quanto à inércia do Legislativo e a crise de representação política. Estudo publicado em 1999 (Figueiredo e Limongi) indica que cerca de 85% das leis aprovadas pelo Legislativo federal brasileiro têm sua origem no Poder Executivo.

Recapitulando, o fato que veio à tona no dia 8/03 através de uma questão de ordem proposta pelo Advogado Geral da União é que a quantidade de MPs irregularmente convertidas era tamanha que, mesmo garantindo prazo razoável para corrigir a irregularidade, o Congresso não faria outra coisa senão votar MPs até 2025, arriscou dizer o ministro Gilmar Mendes. Ou seja, um verdadeiro apagão institucional. A fúria legiferante do Executivo na política brasileira revelou um dos efeitos indesejados da adoção de MPs em sistemas presidencialistas.

Diante dos fatos, o STF foi obrigado a retroceder e retificar a decisão do dia 7 de março de 2012. A garantia do uso da “modulação dos efeitos” não surtiu mais efeito.

O vai e vem do STF neste caso, além de depor contra a racionalidade e legitimidade das decisões finais da Corte, joga luz na insuficiência de diálogo entre os poderes e órgãos da República e entre os próprios ministros. Se o objetivo do STF era dar um susto no Congresso e chamar a atenção para o desrespeito ao texto constitucional, parece que quem se assustou foi ele próprio. De modo inédito, convalidou mais de 500 leis formalmente inconstitucionais (ou pelo menos o foram por 24hs), sob pena de produzir uma crise política sem precedentes. E toda a bela argumentação aduzida pelo ministro Fux na decisão do dia 7/03 virou letra morta. Conforme as palavras do ministro em entrevista no dia 8/03: “Não tínhamos ideia de que as MPs eram aprovadas assim (…) Como poderíamos presumir que o Congresso não vinha cumprindo a Constituição?”

Apelando ao “patriotismo e à humildade judicial”, o STF foi obrigado a  recuar da decisão de inconstitucionalidade parcial da lei que criou o ICMBio e ainda convalidar inúmeras outras Medidas Provisórias convertidas irregularmente em leis. Para o ministro Fux, “O Supremo foi grandioso ao evitar que o país mergulhasse numa crise constitucional”.

Já o ministro Gilmar Mendes resumiu o conflito do seguinte modo:

“De fato, a situação é muito grave, talvez uma das mais graves com as quais já tenhamos nos deparado, tendo em vista que a dimensão vai muito além do que o caso que foi objeto de discussão”.

Como conclusão, fica a reflexão sobre o (des)entrosamento entre os poderes e órgãos envolvidos no caso e sobretudo, a necessidade de repensar a complexidade do Direito e das relações institucionais no Brasil.

 

Referências:

http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/decisao-do-stf-sobre-lei-do-instituto.html

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151470,61044-Tramitacao+de+novas+MPs+tera+que+obedecer+rito+previsto+na

http://www.osconstitucionalistas.com.br/o-tempo-pode-cicatrizar-a-inconstitucionalidade

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151357,51045-Congresso+passa+carro+na+frente+dos+bois+e+leva+puxao+de+orelha+do+STF

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3˚ed. São Paulo: RT, 2010, p.178-180.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 11˚ed., Malheiros, 2010.

Figueiredo e Limongi. Executivo e Legislativo na Ordem constitucional brasileira. Rio de janeiro, Ed. FGV, 1999.

POGREBINCHI, Thamy. Judicialização ou Representação? Campus/Elsevier, 2011.

 


 

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Rachel Nigro
Rachel Nigro
Doutora em Filosofia e Mestre em Direito pela Puc-Rio; professora dos departamentos de Direito e Filosofia, do Centro de Empreendedorismo e do Centro de pós-graduação em Filosofia Contemporânea.
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Showing 2 comments
  • Diego Dias

    Belo artigo, Rachel. A reflexão é válida. Acredito, porém, que o ministro Fux realmente desconhecia o número de MPs convertidas em leis por meio de procedimentos inconstitucionais. Penso que se tivesse considerado essa variável seu julgamento teria sido, sem dúvidas, outro. Afinal, não se pode ignorar, quando se ocupa uma posição de poder na esfera jurisdicional, o reflexo de uma decisão no funcionamento dos outros Poderes. Entre validar leis formalmente inconstitucionais, reconhecendo situações de fato consolidadas, por um lado, e criar uma crise institucional, por outro, também optaria pela primeira alternativa. Não nos esqueçamos, além disso, que a posição firmada pelo STF é que as MPs decretadas em desobediência aos trâmites exigidos pela Carta Maior, a partir da referida decisão, serão, sim, consideradas inconstitucionais (daí a referência a efeito ex nunc). Ou seja, o Supremo não abriu as portas para que todas as espécies de procedimentos atinentes ao processo legislativo fossem desrespeitadas. Minha conclusão é de que precisamos repensar, não a articulação institucional, propriamente dita, mas fortalecer as formas de fiscalização interna do Poder Legislativo, para que não sejam mais aprovadas MPs que possam, eventualmente, consolidar situações de fato absolutamente inconstitucionais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é, nesse sentido, essencial.

    Um beijo,

    DD

    • Rachel Nigro
      Rachel Nigro

      Obrigada Diego. Quanto ao acerto da primeira decisão, apesar de bem fundamentada, ainda tenho minhas dúvidas. Talvez se o Ministro tivesse, além de usar a modulação dos efeitos para a lei em questão, declarado a inconstitucionalidade incidental de certos artigos da Resolução com efeito ex nunc, o STF não teria sido obrigado a declarar uma lei inconstitucional em um dia e constitucional no dia seguinte. O que pareceu mais estranho foi a lei que criou o ICMBio ser inconstitucional por 24hs e não o STF ter aceito 500 MPs convertidas irregularmente. Mas aqui já entramos no campo das especulações… Obrigada pelo comentário!

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