18ª Newsletter

Núcleo de Ética e Realidade Atual

28 de Junho de 2012
Número 18

 Direito e Moral

Nesta edição trazemos três artigos que revelam a problemática interface entre Direito e Moral. A extensão do dano moral a relações sociais privadas, como no caso do ‘abandono afetivo’ e do ‘dano moral coletivo’, demonstra que as antigas fronteiras entre a responsabilidade jurídica e a responsabilidade moral estão sendo deslocadas. Já na seara da moralidade política, o recente impeachment do presidente do Paraguai aponta para a insuficiência do texto da lei, sobretudo quando se trata de avaliar a legitimidade moral de uma ação ou decisão. Temas atuais que nos fazem pensar sobre as promessas do Estado democrático e sobre os limites do Direito para concretizá-las.
Até a próxima edição!

Núcleo ERA

Dano Moral Coletivo

A evolução legislativa acerca do dano moral coletivo vem reconhecendo que a lesão a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano não patrimonial que merece proteção judicial.  

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STJ e o abandono afetivo

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça condenou um pai a pagar R$ 200 mil à filha por abandono afetivo. Para o STJ, as regras de responsabilidade civil devem ser interpretadas da maneira mais ampla possível, por isso não haveria porque excluir o dano no âmbito familiar dos ilícitos civis em geral.

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As regras do jogo democrático: Breve análise do caso “Fernando Lugo”

O Congresso da República do Paraguai, no último dia 22 de junho, depôs o Presidente Fernando Lugo e estabeleceu seu impedimento para exercer as funções presidenciais. O julgamento político gerou discussões apaixonadas entre a imprensa regional e resposta firme dos países que compõem o Mercado Comum do Sul.

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