STJ e o abandono afetivo

 Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça condenou um pai a pagar R$ 200 mil à filha por abandono afetivo. A Terceira Turma entendeu que é possível exigir indenização por dano moral quando os pais não dão os devidos cuidados e atenção aos filhos durante a infância e adolescência. A autora da ação é uma professora de 38 anos.

A ministra Nancy Andrighi, em voto que gerou muita repercussão, afirmou que o dever do pai não se limita à pensão alimentícia. Inclui também “dever de convívio, cuidado, atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança”.  Disse ainda que a discussão não se assenta no amor dos pais em relação aos filhos, como ficou claro na sua declaração: “amar é faculdade, cuidar é dever”. A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo se manifestou favorável à decisão. Considera que o precedente é um grande avanço do Poder Judiciário.

A psicologia tem um grande campo consolidado sobre a influência dos pais na construção da personalidade dos filhos. O renomado médico e psicanalista Winnicott (1896 – 1971) foi muito importante para a construção destas conclusões com seus estudos empíricos sobre a importância e efeitos do cuidado materno. Winnicott demonstrou que a mãe tem um papel fundamental para que a criança se desenvolva de forma apropriada. Sabendo-se disso, qual é o papel do Direito?

Nosso sistema tem regras claras sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores (Código Civil, artigo 932, I). Os pais têm o dever de reparar qualquer dano causado pelos filhos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. É farta a jurisprudência sobre esse tipo de obrigação, no entanto, o mesmo não ocorre em relação à reparação do dano moral por abandono. É a primeira vez que um tribunal decide neste sentido, colocando muitas questões em pauta.

Para a ministra Nancy, as regras de responsabilidade civil devem ser interpretadas da maneira mais ampla possível, por isso não haveria porque excluir o dano no âmbito do direito familiar dos ilícitos civis em geral. Antonio Carlos Jamas dos Santos, o pai condenado, vai recorrer e assegura que tentou se aproximar da filha em diversas ocasiões, mas a mãe impedia os encontros.

No dia 2 de junho, em artigo publicado no Estadão de São Paulo, Miguel Reale Jr. comentou a decisão: afirmou que “(…) o dever não decorre da lei, mas de juízo moral, [por isso] inexiste pretensão juridicamente assegurada (…)”. Apontou a confusão feita pelo Tribunal entre o moralmente reprovável e o juridicamente exigível, classificando a decisão como “preocupante exemplo de mercantilização das relações afetivas”. Declarou ainda que não é função do Estado ditar o sentimento de afeto.

Em um caso como este, a complexidade das relações familiares não pode ser ignorada. São muitas as questões subjetivas envolvidas e, com a abertura do precedente, não se pode deixar de indagar sobre os casos que virão em seguida. Como provar e definir o chamado abandono afetivo? Não há dúvidas de que o desamparo da família pode ter consequências graves para uma criança, mas a arbitrariedade dos juízes nesse tipo de julgamento pode se tornar um sério problema de segurança jurídica, por isso há muito a ser discutido no terreno jurídico.

Referências:

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-afeto–ou-a-bolsa-,881355,0.htm

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105567

http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2012/05/pai-e-condenado-pagar-indenizacao-de-r-200-mil-por-abandono-afetivo.html

http://pt.wikipedia.org/wiki/Donald_Woods_Winnicott

http://educarparacrescer.abril.com.br/comportamento/donald-winnicott-427693.shtml

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