Lei de acesso à informação e comissão da verdade: marcos da democracia


Entraram em vigor em maio deste ano duas importantes leis para a cultura e para a história do Brasil: A lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a lei que instituiu a Comissão da Verdade (Lei 12.528/2011). A primeira garante acesso irrestrito de qualquer cidadão brasileiro aos dados de órgãos e entidades públicas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, abrangendo a obrigação a todos os entes federativos (com exceção das informações pessoais e das consideradas sigilosas).

A segunda instalou, por um prazo de dois anos, uma comissão que investigará violações a direitos humanos praticadas por agentes do Estado entre os anos 1946 e 1988, devendo se concentrar nos crimes ocorridos durante o regime militar (de 1964 a 1985). Entretanto, o resultado da investigação não poderá julgar os responsáveis devido à anistia concedida em 1979, que impede a acusação e o julgamento de suspeitos de terem cometido assassinato ou tortura, por exemplo, durante os “anos de chumbo”.

As duas leis representam importantes medidas para a reconstrução da história e para o esclarecimento do presente. O levantamento destes dados é essencial para que um dos pilares do Estado de Direito seja respeitado: o princípio da impessoalidade, segundo o qual qualquer servidor público ocupa seu cargo não em nome próprio, mas em nome dos interesses do povo, que é o detentor do poder.

A transparência dos atos do Poder Público, portanto, é imprescindível para que os legítimos possuidores do poder tenham instrumentos para fiscalização e monitoramento de seus representantes. A prestação de contas é dever indispensável de qualquer administrador de bens alheios, e isso não deve ser diferente quando se trata da administração pública. Sem informação não é possível o pleno exercício da cidadania1.

Nossa história não pode ser distorcida e contada pela metade. Dados que são públicos por sua própria natureza não devem ser submetidos à pesada burocracia a ponto de impedir seu acesso, nem liberados de acordo com a conveniência dos próprios servidores. Em tempos de mensalão, a transparência deve ser discutida também como uma poderosa arma contra a corrupção e como forma de fazer valer na realidade as garantias fundamentais concebidas na teoria. As duas leis representam grande avanço, mas não devem parar por aí: a manutenção destas garantias e a constante ampliação da informação por parte de um Estado acostumado a viver na cultura do sigilo devem ser fiscalizadas pelos brasileiros. Nossa democracia, ainda tão jovem, tem muito espaço para evoluir.

 

Referências

 

1-http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI158973,41046-Quem+tem+medo+da+informacao

http://blog.planalto.gov.br/lei-de-acesso-a-informacao-e-passo-historico-para-ampliar-a-transparencia-diz-presidenta/

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