Mensalão ou Caixa dois? Um olhar crítico sobre o Financiamento de Campanhas Eleitorais

 

Já não é de se espantar a imensa repercussão popular de temas enfrentados pela nossa Suprema Corte. Há muito os emblemáticos casos que chegam ao STF são surpreendentemente acompanhados pelos jurisdicionados. Os críticos olhares da população se fizeram atentos aos mais relevantes casos da atualidade brasileira, tais como a constitucionalidade da lei da Ficha Limpa, a descriminalização do aborto em casos de fetos anencéfalos, a união de casais homoafetivos, dentre outros. Desta feita, o público não haveria de se portar diversamente no julgamento do que foi, nas palavras do Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, a “mais grave agressão aos valores democráticos”, o mensalão.

Contudo, apesar do crescente interesse popular pelas acirradas discussões no Plenário e do efetivo papel de transparência desempenhado pela TV Justiça, há questões de extrema relevância que podem passar despercebidas pelos olhares mais críticos. A forma como hoje são financiadas as campanhas eleitorais é uma dessas questões. Não pretendo aqui criticar o financiamento de campanha em si, pois este perfaz ferramenta essencial à difusão do interesse democrático em períodos eleitorais. Minha crítica repousa, mais precisamente, na maneira como os elevados montantes doados por milionários e grandes empresas aos candidatos e partidos políticos em sede de eleição são ardilosamente convertidos em “contraprestações”. O mensalão não deve ser tão somente visto como o maior esquema de corrupção ativa que já chegou às mãos dos Ministros do Supremo, mas há que se enxergar a efetiva possibilidade de rediscussão e reformulação de conceitos legais que delineiam lacunas para a ocorrência de lamentáveis atrocidades à democracia brasileira.

Inobstante o rebuliço midiático e o fervor da opinião pública, a OAB se mostrou atenta à questão quando, em setembro de 2011, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) pedindo que o Supremo Tribunal Federal declarasse a inconstitucionalidade de determinados trechos da legislação eleitoral que tratam das doações a campanhas eleitorais. Argumentou a Ordem que a “dinâmica do processo eleitoral torna a política extremamente dependente do poder econômico, o que se afigura nefasto para o funcionamento da democracia”. Diz ainda que a dita “rede de compromissos” engendra “perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimento e de corrupção após a eleição”.

A presente ação trouxe à tona a flagrante disparidade entre o texto normativo e a realidade eleitoral que se configura hoje no Brasil. Veja que ela não procura que se torne inconstitucional o instituto do financiamento de campanha, mas esclarece a flagrante carência de uma limitação normativa mais consoante à realidade política, percebendo que o direito deve compreender sua mutabilidade em acordo com os anseios e realidade sociais. Em tempo, faz-se mais que pertinente os dizeres do mestre Luis Roberto Barroso, quando versa que “a conjugação de campanhas milionárias e financiamento privado tem produzido resultados desastrosos para a autenticidade do processo eleitoral e para a transparência das relações entre o Poder Público e os agentes econômicos”.

Mas, obviamente, a maior parte dos “patrocínios” de campanha não se configuram manifestamente declarados e se materializam no tão famoso caixa dois. Não obstante ser do mais amplo conhecimento da sociedade e das autoridades competentes, tal prática se mostra corriqueira no cenário eleitoral brasileiro. Assim sendo, em consonância com o que a realidade política brasileira nos mostra e percebendo que essa prática relaciona-se intimamente com objeto do presente trabalho, quão imoral se torna o caixa dois? Como não refletir a respeito da punição aos praticantes do dito ilícito visto que este, diante do atual cenário eleitoral brasileiro, se mostra simbioticamente ligado aos financiamentos de campanha? Novamente, em sede de reflexão, buscam-se as respostas sob a ótica de uma certeza: o financiamento de campanha legalmente autorizado estimula a prática dessa nefasta “rede de compromissos” entre doadores e donatários, sendo imprescindível, portanto, que se repense os limites impostos pela norma eleitoral.

Fato é que a realidade fática e jurídica do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil clama por soluções imediatas. O julgamento do mensalão nos mostrou o caminho da reflexão e da mudança e, por consequência, nos fez aplaudir a transparência no Plenário do Supremo. A “espetacularização” do julgamento do mensalão indubitavelmente aproximou o povo do “juridiquês” dos ministros. Em tempo, tornemos efetivo o caminho da mudança no quadro eleitoral brasileiro, pois, como versa Sarah Westphal, “embora quem quase morre ainda esteja vivo, quem quase vive já morreu”.

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Showing 5 comments
  • isabel.barbosa
    Isabel Barbosa

    Boa, Vitor!

    O ponto do financiamento das campanhas políticas, apesar de ser um dos mais relevantes nesse caso, tem passado despercebido. Acho que a grande mídia, preocupada em fazer a ‘espetacularização’ que você mencionou, vem insistentemente perdendo uma grande oportunidade de levantar o debate do financiamento público de campanhas.

    Beijos!

  • Hamilton Buzelin

    Querido filho,

    Muito lúcido e pertinente os seus comentários.

    Permita-me contribuir com a observação do fato referente ao valor de uma campanha na maioria dos casos superar o que seria a retribuição salarial auferida pelo eleito, isso em caso de ser eleito e se sua retribuição fosse de fato apenas aquela recorrente do seu trabalho.

    Então é razoavel imaginar que os que contribuem para as campanhas “quase” declaram um interesse subrreptício nos seus apadrinhados ou de onde poderia vir a explicação econômica de um eleito? Da sua magnanimidade? Não é que se vê. Caso que torna ainda mais demagógica a política de contribuição de campanhas.

    Brilhante a sua colocação.

    Grande beijo,

    Seu pai

  • Yara De Cunto

    Importante escrever sobre esse fato- o fato do “julgamento do mensalão”vai levantar a questão dos financiamentos de campanhas mas enquanto não houver soluções o fato vai existir …. esperamos que, pelo menos, se faça um controle ético sobre esses fianciamentos acabando com as trocas vergonhosas de favores milionários

  • Yara De Cunto

    O Fato do julgamento do mensalão , sem dúvida, vai levantar a questão do financiamento das campanhas eleitorais, esse é o ponto que leva a corrupção , os conchavos , os ditos compromissos de campanha….. , como você disse, se não mudarmos essa “ética” e não levantarmos exaustivamente essa questão nada será mudado……
    gostei do enfoque
    Yara

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