Notas sobre a legitimidade política do STF

Neste momento de visibilidade hipertrofiada da corte constitucional brasileira (STF), é importante uma compreensão mais ampla da complexa teia de instituições que constitui o Estado democrático de Direito atual. Voltando um pouco no tempo, vemos que o desenvolvimento das sociedades ocidentais provocou o início da decadência do sistema liberal puro, de forma que as democracias liberais vêm sofrendo cada vez mais a influência de ideais de dignidade e igualdade, que devem ser garantidos por um Estado interventor e protetor. Vivemos, então, uma tentativa constante de equilibrar sistemas, buscando integrar a democracia liberal com o welfare state.

Neste sentido, o Brasil iniciou seu processo de judicialização a partir da ampliação da legitimidade política do Poder Judiciário, trazida com a redemocratização que, a partir da Constituição de 1988 e das Emendas de reforma do poder judiciário, concedeu ao STF a condição de verdadeira Corte Constitucional, com o dever de garantir direitos fundamentais nela estabelecidos, além de ter sido dotado de força política, inclusive de controle e intervenção perante outros poderes, no sentido mais pleno de realização do Check and Balances, a fim de inibir abusos de poder.

Com o desenvolvimento da democracia, a expansão do nível cultural do povo, a ampliação da competência e atuação do Ministério Público, entre outros fatores, houve um aumento expressivo das ações judiciais, inclusive de ações coletivas e de interesse público, movidas junto ao STF, com o intuito de garantir direitos fundamentais, estabelecidos na Carta Magna e muitas vezes negados ou relegados pelo Poder Legislativo.

Considerando que o Poder Judiciário deve ser apartidário, técnico e garantir a justiça – baseado tanto na legislação, na carta magna, quanto na moralidade indicada pelo legislador – a população passou a enxergar no poder judiciário uma “salvação” para os problemas de omissão e desinteresse dos demais poderes com temas que a população considera essenciais.

Entretanto, muito se discute sobre a legitimidade democrática do STF para julgar temas complexos e muitas vezes “criar direito novo” em casos que contrariam a legislação infraconstitucional no intuito de garantir algum direito fundamental “maior”, quando ponderados dois direitos constantes da Carta Magna.

Conforme o ilustre Ministro Luiz Fux destaca em seu voto na ADC 29/ ADC 30/ ADI 4578:
“O Superior Tribunal Federal não pode renunciar à sua condição de instância contramajoritária de proteção dos direitos fundamentais e do regime democrático. No entanto, a própria legitimidade democrática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de sua responsividade à opinião popular.”

Não bastasse a “responsividade à opinião pública” pode-se afirmar que a legitimidade democrática do STF, ou seja, agir de forma “ativista” como afirmam os críticos de tal postura, encontra força no próprio desenho institucional, considerando que a sociedade forma seus juízes, advogados e membros do MP, e estes chegam ao cargo de Ministros do STF através de um processo constitucionalmente estabelecido, baseado em uma interação plena entre os poderes.

Ressalta-se ainda que a democracia ativa e participativa, decorrente da pressão e mobilização social, seja sobre o Legislativo, Executivo ou Judiciário, é efetivamente a principal ferramenta da população para a proteção de seus interesses. Tal forma de atuação da população é, sem dúvida, a maior expressão da democracia, quando busca, por mobilização própria, a garantia de seus direitos fundamentais. Tal fonte de expressão democrática não pode ser substituída pela atuação de tribunais.

Entretanto, conforme destaca Werneck Vianna, nossa sociedade ainda está desenvolvendo o sentimento constitucional, ainda aprendendo a conviver com a democracia e, neste sentido, o poder judiciário tem sido a ferramenta de socorro das minorias, a fim de evitar a “ditadura da maioria”, que pode privar as minorias de seus direitos fundamentais, devidamente estabelecidos na constituição e que devem ser garantidos a todos os cidadãos, pelo Estado.

Desta forma, considerando seu caráter de Corte Constitucional e sua força política, o STF não apenas pode, como deve, ser o guardião de nossa constituição e de cada um dos direitos ali estabelecidos. Neste sentido, toma força sua legitimidade democrática quando analisada sua competência formal e material, e o processo de escolha dos Ministros, que apesar de não ser direto, parte de uma estrutura democrática previamente estabelecida pelo poder constituinte.

Neste sentido, a fim de garantir direitos fundamentais e a evolução de nosso entendimento constitucional, para que acompanhe a evolução social, o Superior Tribunal Federal, quando necessário for, detém a legitimidade política e democrática, contidas ambas em suas competências dispostas na Constituição Federal e em sua estrutura como parte do desenho institucional, para utilizar-se da ponderação de princípios e da “responsividade” à opinião popular para julgar e decidir em favor daquilo que mais atender à Justiça e às bases de nossa sociedade, garantindo democracia e uma sociedade mais justa e igualitária.

Autora: Sabrina Fragoso, advogada

Referências:

CITTADINO, Gisele. “Poder Judiciário, Ativismo Judiciário e Democracia”. Alceu, vol. 5, n. 9, p. 105/113, dez. 2004.
WERNECK VIANA, Luiz. A Judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1999.
Voto do ministro Luiz Fux sobre a Ficha Limpa (ADC 29, ADC 30 e ADI 4578).

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Showing 2 comments
  • Rosseto, Antonio Lairto

    Sabrina,
    Apesar de ser constitucional a escolha dos ministros do STF e de outros do Ministros do poder Judiciário serem por indicação, acredito que seria mais legítimo e independente se fossem escolhidos pelo voto popular.
    Nosso povo já está adquirindo maturidade e nossa Justiça Eleitoral já tem forças e sabedoria para patrocinar tal empreitada de eleger os juizes de nossos tribunais.

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