A última controvérsia do Mensalão

O julgamento do mensalão está chegando ao fim e mais uma discussão complexa está prometida para as últimas sessões: a perda automática do mandato parlamentar dos políticos condenados.

Nos últimos três meses, o Brasil tem acompanhado o maior julgamento penal que já chegou ao STF, e fica cada vez mais claro que grande parte das controvérsias jurídicas enfrentadas foram decorrência da novidade de um processo penal envolvendo mais de trinta réus, entre eles três deputados federais e outros cidadãos ‘comuns’ que foram atraídos pelo privilégio de foro.

Como destacou o recém ex-ministro Carlos Ayres Britto, ao refutar as críticas de que o STF teria inovado nesse processo: “o novo é o caso; novidadeiro, inédito, singular, peculiar”.

Corroborando a afirmação do ex-ministro, vale relembrar que um processo de tal natureza jamais havia ocorrido antes na história deste país porque, entre outras coisas, havia a necessidade do Congresso autorizar a abertura de um processo contra um parlamentar.

Antes de 2001, o foro por prerrogativa de função era realmente um privilégio. Como a história demonstra, o corporativismo parlamentar raramente autorizava a abertura de uma ação penal contra um dos seus pares. Como consequência, deputados que praticavam crimes comuns ficavam impunes e o mandato parlamentar era usado como escudo para criminosos de todos os tipos.

Portanto, a atual discussão sobre os efeitos da sanção imposta pelo STF aos políticos envolvidos no mensalão pode ser compreendida como um desdobramento da Emenda n˚ 35 de 2001. Tal mudança do texto constitucional alterou a denúncia e o julgamento de políticos envolvidos em crimes, dispensando a autorização do Congresso para início do processo. Entretanto, não deixou claro em seu texto se, uma vez condenado o deputado, a perda do mandado seria uma decorrência automática da condenação ou se ainda dependeria de autorização da respectiva casa legislativa. Com isso, deixou em aberto a discussão sobre a contradição latente entre os artigos 15, III e 55, VI, §2˚, ambos da Constituição Federal e, para alguns, a discussão sobre constitucionalidade do artigo 92 do Código Penal.

Deixando de lado a disputa jurídica, quero destacar apenas que a Emenda constitucional n˚ 35 de 2001, aprovada por quase unanimidade na Câmara dos deputados e por unanimidade no Senado, alterou a chamada ‘imunidade formal ou processual’.[1] Ou seja, o STF ganhou competência para processar e julgar, sem a necessidade de autorização do Congresso, os deputados e senadores que cometerem crimes comuns. No entanto, ficou resguardado o direito do Congresso sustar o processo, caso em que se suspenderia também o prazo de prescrição. Mas o texto nada diz sobre as consequências da condenação, mantendo o debate aceso. Afinal, quem tem a última palavra a respeito do mandato parlamentar?

Para tentar colmatar essa lacuna deixada pelo legislador reformador – ou antinomia do constituinte originário, dependendo do ponto de vista – será preciso utilizar todas as técnicas de interpretação disponíveis. Além disso, deve-se levar em consideração princípios e diretrizes jurídico-políticos de peso, como a independência dos poderes e os limites dos “checks and balances”, isto é, das estratégicas jurídicas usadas para que cada um dos poderes possa exercer a importante faculdade de controle e fiscalização dos demais.

Para entendermos melhor as implicações desta pendenga jurídico-política é importante, portanto, retroceder a 1999, quando Hildebrando Pascoal, então deputado federal pelo Estado do Acre, foi cassado após investigação do próprio Congresso sobre diversos crimes praticados pelo mesmo. Era o início do fim da impunidade de políticos que utilizavam a prerrogativa de foro como escudo contra a acusação de crimes comuns, como assassinatos e tortura, como no caso do deputado do Acre.

O “caso da motoserra”, como ficou conhecido, levou a uma grande manifestação popular de repulsa à impunidade dos homens públicos e que acabou redundando na alteração constitucional n˚ 35. Um episódio que podemos interpretar como “backlash”[2], ou seja, momentos de mobilização popular que resultam em alterações legais contrárias aos interesses corporativistas dos parlamentares. A aprovação da Lei da Ficha Limpa é outro exemplo dos raros momentos de mobilização popular no Brasil que forçam as instituições a mudarem regras em detrimento de seus próprios interesses corporativos.

Assim, a Emenda 35 foi parte do chamado “pacote ético” prometido à época pelo governo FHC em resposta à pressão popular que o caso do deputado Hildebrando Pascoal suscitou. Tal gênese não pode ser esquecida no momento em que os ministros discutirem os efeitos da sentença do mensalão, sob pena de retrocedermos à situação anterior à Emenda n˚35 de 2001, quando o Congresso podia ‘blindar’ os parlamentares e impedir a sua devida punição.

 Esperamos que o debate – certamente acalorado – sirva para aprimorar as relações entre os três poderes, que são independentes entre si, mas que também devem ser harmônicos, como prescreve o texto constitucional. Assim como o julgamento do mensalão contribuiu para expor as vísceras do processo penal, esta última controvérsia será decisiva para a configuração da nova separação de poderes que se impõe às complexas democracias constitucionais contemporâneas.


[1] Veja a íntegra do texto constitucional em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc35.htm

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.” (NR)

[2] Robert Post and Reva Siegel. « Roe Rage: Democratic Constitutionalism and Backlash » Yale Law Sachool, disponível na internet.

 

 

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Rachel Nigro
Rachel Nigro
Doutora em Filosofia e Mestre em Direito pela Puc-Rio; professora dos departamentos de Direito e Filosofia, do Centro de Empreendedorismo e do Centro de pós-graduação em Filosofia Contemporânea.
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Showing 4 comments
  • guilherme.madeira
    Guilherme M. Martins

    Querida Rachel,

    Muito pertinentes os seus comentários sobre a questão. De fato, uma novidade que o STF está enfrentando. Mesmo assim, já podemos conjecturar previamente à decisão que será proferida.

    Os que acreditam que a perda do mandato dos parlamentares condenados deverá ser decidida pelo Congresso Nacional se amparam nos artigos 55, VI c/c 55, § 2º. De acordo com tais dispositivos, em caso de condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandado será decidida pela respectiva casa legislativa.

    Já os que acreditam que a perda do mandato dos parlamentares condenados se dá de forma automática se amparam nos artigos 55, IV c/c 55, § 3º c/c 15, III. De acordo com tais dispositivos, a perda do mandado será automática (“declarada pela casa legislativa respectiva”) para o parlamentar que perder ou tiver suspensos os direitos políticos – hipóteses essa que encontra cabimento caso haja condenação criminal transitada em julgado.

    No meu entendimento, são situações muito parecidas com conseqüências normativas diferentes. Parece que a decisão irá pender, como você aponta no artigo, para um certo “pacote ético” da decisão.

    • ERA
      ERA

      Obrigada Guilherme, excelentes colocações! Realmente, o texto constitucional é tudo, menos claro! Vamos ver no que vai dar essa nova polêmica!

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