LEGISLANDO MORALIDADE

Entrou em vigor, no dia 16 de Janeiro de 2013, a lei estadual (RJ) n.º 6.394, já conhecida como ‘Lei dos Bons Costumes’. Seu objetivo é resgatar os valores morais, sociais, éticos e espirituais que estão ausentes na sociedade brasileira (ou carioca, levando-se em consideração o âmbito da lei). Sem esses valores, conforme se lê na justificativa que acompanhou o projeto de lei, “perde-se o critério do que se pode e deve fazer ou o que não se pode”. “Estamos vivendo em um mundo onde o egoísmo e a ganância são predominantes”.

À primeira vista, nenhum problema… Afinal, que mal há em uma lei que tenta resgatar os valores éticos e morais que, como sabemos, são essenciais para qualquer sociedade? Percebemos a ausência desses valores cada vez que lemos no jornal a notícia de um aluno que bateu em seu professor; ou quando percebemos que a palavra ‘virtude’ perdeu o significado, caiu em desuso. Os males acarretados pela ausência (ou falência) desses valores foram sintetizados pelo escritor Saul Bellow em uma palestra na universidade de Oxford no início da década de 90: “vazio existencial, unidade da humanidade no nível mais baixo, a crescente vacuidade da existência pessoal, a vitória da urbanização e da tecnologia – em resumo, a predominância do niilismo, a ausência do nobre e do elevado”. A referência a Saul Bellow não é gratuita, já que não somente em seus livros, mas como também em outras grandes obras da literatura, a ausência desses valores e seu reflexo na vida do indivíduo sempre foram a matéria-prima com a qual grandes escritores exerceram seu ofício, que é retratar a vida e a morte – e aquilo que acontece no meio disso. Esse é um tema recorrente na literatura, de Dostoyevski à Jonathan Franzen, passando por T. S. Eliot e seus homens ocos – e, acredito, não há porque duvidar deles.

À primeira vista, portanto, nenhum problema… Mas, às vezes, primeiras impressões podem ser traiçoeiras.

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Graças à velocidade proporcionada pelas redes sociais, a lei rapidamente foi destaque em inúmeros veículos de comunicação, ganhando proporção nacional. E, juntamente com a notoriedade, vieram as críticas. Se você pesquisar no Google o termo ‘Lei dos Bons Costumes’, encontrará uma infinidade de críticas e provocações (e talvez somente dois ou três comentários elogiosos). Dentre todas as críticas formuladas é possível dividi-las em dois tipos. Abaixo, um pequeno resumo.

O primeiro tipo de crítica é o mais óbvio, pois qualquer pessoa que separe dois minutos do seu tempo para ler o texto da lei chega às mesmas conclusões: a ‘Lei dos Bons Costumes’ é extremamente vaga, e corre o risco de não ter nenhuma aplicabilidade prática. Apesar de ostentar o hercúleo objetivo de resgatar os valores morais, sociais, éticos e espirituais ausentes na sociedade, a lei tão somente institui (não se sabe como) um programa (que ninguém ainda sabe o que é) a ser gerido pela ‘Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos’ (que ainda não sabe como irá proceder). A lei só diz isso? Sim, basicamente. De hoje em diante, aquele que quiser criticar alguma legislação brasileira por ser mero enfeite acaba de encontrar o seu exemplo paradigmático. Objetivo nebuloso, linguagem vaga e sem consequências práticas: eis aí o resumo da ‘Lei dos Bons Costumes’.

O segundo tipo de crítica é revestido por um caráter ideológico. Você pode discordar do pressuposto da lei, mas, por um momento, concorde com ele; concorde que a nossa sociedade vive em um mundo onde o egoísmo e a ganância são predominantes, e que um resgate dos valores morais, sociais, éticos e espirituais se fazem necessários. Se você aceitar essa hipótese, rapidamente lhe surgirá a seguinte pergunta: que valores são esses que estamos falando? A lei não diz. Essa pergunta é fundamental, porque – desnecessário explicar – as pessoas não compartilham os mesmos valores (um exemplo didático: ateus e religiosos não compartilham os mesmos valores; podem até compartilhar alguns, mas não todos). Entretanto, apesar da falta de clareza da lei, uma pista sobre seu propósito pode ser encontrado quando se atenta para a autora da lei: a deputada estadual Myrian Rios, que, conforme informa seu site pessoal, também é missionária da comunidade católica Canção Nova. Com esta última informação chega-se às críticas ideológicas: Será a lei uma forma de impor valores religiosos? Será a lei um ataque contra determinados temas, como o aborto ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Graças à vagueza da lei, não há como responder a essas perguntas.

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De todas as críticas que podem ser feitas à ‘Lei dos Bons Costumes’, há talvez uma que ainda seja mais fundamental: não se legisla sobre moralidade; não se legisla sobre ética; não se legisla sobre bons costumes. Não há como resgatar (ou impor) valores morais através de lei, pois os resultados podem ser desastrosos.

Um dos argumentos mais fortes contra esse tipo de legislação é encontrado em Loving v. Virginia, decisão da Suprema Corte Americana proferida em 1967. Nessa decisão, a corte considerou inconstitucional uma lei antimiscigenação que proibia, sob o fundamento da moral e dos bons costumes, o casamento inter-racial. Graças a essa lei, o casal recém-casado Mildred Jeler e Richard Loving foi condenado, por júri popular, a um ano de prisão (o júri concordou em suspender a sentença caso o casal deixasse o Estado da Virgínia e não retornasse por 25 anos). Na referida decisão, a corte foi unânime ao afirmar que a liberdade de casar ou não é inteiramente do indivíduo, e não pode ser imposta pelo Estado.

É por esse motivo que não se legisla sobre moralidade: os valores morais, sociais, éticos e espirituais (ou, simplesmente, a diferença entre o certo e o errado) não podem ser impostos pelo Estado, mas descobertos, individualmente, por cada um de nós.

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Comments
  • Bruno Simao

    MUITO BOM!!! PARABENS!!!

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