Financiamento de campanhas eleitorais em debate no STF

Nesta terça-feira, 26 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Luiz Fux, convocou audiência pública para discutir o modelo vigente de financiamento de campanhas eleitorais. A audiência pública é um instrumento da jurisdição constitucional que permite uma maior abertura do Tribunal para os cidadãos em geral que poderão, através de requerimento prévio, participar das discussões.[1]

Previsto em 1999 pela Lei 9.868, mas apenas utilizado a partir de 2007, no julgamento sobre a constitucionalidade das pesquisas envolvendo células-tronco (ADI 3510), o instituto da audiência pública aproxima a população da Corte ao convidar a sociedade civil a ajudar no esclarecimento de matéria ou circunstância de fato envolvido no caso, ampliando o debate e trazendo maior aceitação popular à futura decisão.

Além da legitimidade democrática, a audiência pública também traz consigo a promessa da legitimidade técnica do controle constitucional, isto é, de que a Corte decide em consonância com os peritos de outras áreas, como da comunidade científica, artística, ou de qualquer outro tipo de organização que aporte informações sobre os temas que estão em pauta e que transbordam as fronteiras dos saberes estritamente jurídicos. Portanto, este chamado também indica que o STF reconhece que o tema ultrapassa os limites do jurídico, tangenciando temas complexos como a economia e a política e exigindo uma abordagem interdisciplinar.

Desse modo, segundo o ministro Fux, a Audiência pretende ouvir especialistas, cientistas políticos, membros da classe política e entidades da sociedade civil organizada sobre a dinâmica do financiamento das campanhas eleitorais na busca de um profundo debate sobre vantagens e desvantagens do atual sistema de financiamento de campanhas no Brasil e sua adequação às exigências da democracia.

Como já comentamos aqui no ERA, a forma como são financiadas as campanhas eleitorais é um tema de extrema relevância para pensar o desenho institucional das democracias contemporâneas. Como sabemos, elevados montantes são “doados” por grandes empresas aos candidatos e partidos políticos que, uma vez eleitos, “retribuem” as doações de diversas formas, muitas delas contrárias ao interesse público. Vale notar também que, inúmeras vezes, tais recursos não são devidamete contabilizados, gerando o famoso “caixa 2″, prática que o STF passou a considerar criminosa a partir do julgamento da Ação Penal 470, o “mensalão”. Percebe-se, portanto, a relação íntima entre financiamento de campanha, gastos milionários nas eleições, Caixa 2 e corrupção política, como favorecimentos, licitações fraudulentas, super-faturamento de obras e demais práticas nocivas à democracia.

No intuito de reverter tal situação lastimável, a OAB ajuizou em 2011 uma ação pedindo ao STF a declaração de inconstitucionalidade de trechos da legislação eleitoral que tratam de doações a campanhas eleitorais (ADI 4650).[2] Por exemplo, a OAB questiona a constitucionalidade das normas que autorizam doações a campanhas feitas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil,  a “dinâmica do processo eleitoral torna a política extremamente dependente do poder econômico, o que se afigura nefasto para o funcionamento da democracia”. Além disso, a formação de uma “rede de compromissos” engendra “perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimento e de corrupção após a eleição”. [3]

Nesse sentido, além de favorecer a corrupção de políticos, servidores públicos e empresários, a dependência econômica da política coloca em xeque a própria legitimidade das eleições e da democracia representativa. A autenticidade do processo eleitoral exige transparência nas relações entre o Estado e os agentes econômicos. Afinal, se os deputados e senadores são patrocinados por empresas e demais financiadores privados, com seus respectivos interesses privados, quem exatamente eles estão representando?

 

Referências:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=234544

http://www.sbdp.org.br/observatorio_ver.php?idConteudo=16

http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaUltima.asp



[1] Informações sobre participação, ver:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaUltima.asp

[2] Leis nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições)

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4650&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

[3] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=188444&caixaBusca=N

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Rachel Nigro
Rachel Nigro
Doutora em Filosofia e Mestre em Direito pela Puc-Rio; professora dos departamentos de Direito e Filosofia, do Centro de Empreendedorismo e do Centro de pós-graduação em Filosofia Contemporânea.
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Showing 2 comments
  • Débora Sol Freire

    O Elio Gaspari, no Globo de hoje (22.05), comentou que é falsa a ideia de que a corrupção política só acabará quando houver uma reforma, criando-se o financiamento público de campanha. Para ele, o que inibirá a currupção é a cadeia. Entendo que não é preciso ficar nesta dualidade, “ou uma coisa ou outra”. Na verdade, é interessante perceber que ainda há no Brasil uma grande dificuldade de separar o público do privado, o que preocupa quando a dificuldade afeta os representantes do povo. Como afirma o antropólogo Roberto Da Matta, “a casa e a rua continuam se misturando”. Por isso, as discussões não podem ficar restritas ao âmbito jurídico, é essencial que exista um debate sobre o tema da educação no país, que deve estar pautada na igualdade e em uma cidadania sem favores e sem os usuais “você sabe com quem está falando?” (Ver artigo Roberto DaMatta no Globo de hoje, 22.05)

  • Débora Sol Freire

    Querida professora, aproveito também a oportunidade para elogiar o site. Os artigos são muito bons e contribuem para uma reflexão consistente sobre os debates na área jurídica. Um grande abraço.

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