Audiência Pública sobre Financiamento de Campanhas eleitorais

Foi marcada a Audiência Pública do Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o atual modelo de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil. A audiência será realizada em dois dias. A primeira etapa de apresentações acontece na próxima segunda-feira, dia 17 de junho. A segunda etapa está marcada para dia 24 de junho, sempre a partir das 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, Anexo II “B”, 3º andar.

Conforme anunciou o site do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Luis Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650 sobre o financiamento de campanhas eleitorais, afirmou ontem (quarta-feira, 12 de junho de 2013) que espera colher “informações valiosas” dos participantes em “um debate riquíssimo”, que acrescentará informações para solucionar “um problema que está intimamente ligado à expectativa da sociedade em relação à higidez do processo eleitoral”.

Conforme já comentamos aqui no post “Financiamento de campanhas eleitorais em debate no STF”, o instituto da audiência pública busca aproximar a população da Corte ao convidar a sociedade civil a ajudar no esclarecimento de matéria ou circunstância de fato envolvido no caso, ampliando o debate e trazendo maior aceitação popular à futura decisão. Além da legitimidade democrática, a audiência pública também traz consigo a promessa da legitimidade técnica do controle constitucional, isto é, de que a Corte decide em consonância com os peritos de outras áreas, como da comunidade científica, artística, ou de qualquer outro tipo de organização que aporte informações sobre os temas que estão em pauta e que transbordam as fronteiras dos saberes estritamente jurídicos, repercutindo para outros domínios.

Neste caso, que envolve o debate sobre as formas constitucionalmente  aceitáveis para o financiamento de campanhas eleitorais, a colaboração de cientistas políticos, especialistas em Direito Eleitoral e demais estudiosos do assunto nos parece indispensável para que a Corte possa decidir o caso de modo dialógico e transparente. Mais uma vez, está nas mãos do STF uma difícil decisão envolvendo a interpretação de um ato normativo elaborado pelo Legislativo (a atual legislação eleitoral que permite que pessoas jurídicas doem dinheiro para financiar campanhas eleitorais) em face aos princípios constitucionais que embasam o sistema jurídico como um todo, sobretudo os princípios da democracia representativa.

Como todos sabemos, a influência exagerada dos imperativos econômicos sobre a representação política dos cidadãos, através das doações milionárias de empresas a partidos e políticos em campanha, favorece a corrupção e o desvio da função pública. Entretanto, esta relação nefasta entre o público e o privado não tem solução fácil e exige muito mais do que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Esperamos que a discussão “riquíssima” que ocorrerá na Audiência Pública presidida pelo Ministro Fux ajude na proposição de novas saídas para este impasse crucial da democracia contemporânea.

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