O privilégio novamente em questão

A recente decisão do Ministro Teori Zavascki paralisando as investigações da operação “Lava-jato” e mandando soltar diversos suspeitos de crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas envolvendo somas bilionários, traz à tona a questão da prerrogativa de foro de deputados federais, o chamado “foro privilegiado”.

Ao chamar para a competência da Corte Suprema todo e qualquer processo envolvendo um deputado federal, a decisão nos convida novamente à reflexão sobre qual seria o fundamento para esse tratamento diferenciado e supostamente privilegiado dispensado aos “representantes do povo”. Em 2010, quando o STF julgava o famoso “Mensalão”, esta foi uma das primeiras polêmicas decididas pela corte: por que trinta e sete réus foram levados, junto a três parlamentares, para um julgamento diferenciado na Corte suprema do país? Mas aqui queremos pensar algo ainda mais profundo, ou seja, por que homens públicos merecem tal tratamento diferenciado? O que justifica tal “privilégio”?

Como destacado no post “Por que o privilégio?”, dentro de um esquema de distribuição das competências derivadas diretamente da Soberania, é importante que as autoridades dos órgãos de cúpula sejam vistas como não inferiores – equivalentes ou supremas no âmbito de seus poderes – a todas as demais. Esse equilíbrio existe para garantir que o prestígio pessoal não prevaleça sobre as instituições. Um processo judicial cria uma situação peculiar quando envolve autoridades hieraquicamente superiores. O juíz precisa ter liberdade para apreciar provas e cominar punições; e, como isso significa um grau de discricionaridade, acaba tendo um poder significativo sobre o agente político. Nesse sentido, a prerrogativa de foro participa do equilíbrio entre os Poderes, estabelecendo que apenas órgãos equivalentes do ponto de vista político possam proferir juízes de culpabilidade e imputar penas.

Esse juízo entre pares garante também que autoridades da esfera federal sejam protegidas quanto a acusações injustas de adversários políticos de qualquer região do Brasil. Enquanto qualquer cidadão brasileiro está potencialmente sujeito às instâncias judiciais de qualquer região do país, a prerrogativa de foro fixa a jurisdição penal a qual a autoridade está submetida e limita a instrumentalização do processo para eventual perseguição política. Dessa forma, o bom exercício da função política pode ser garantido sem o risco de impunidade. No entanto, se tal construção estiver desviando de sua finalidade e servindo para garantir a impunidade de corruptos e corruptores, então compete a nós mudar tal engrenagem, se assim desejarmos. Nem todos os países adotam os mesmos mecanismos de imunidade parlamentar.

Já quanto ao não desmembramento do processo, esta é uma decisão que depende do julgador, visto que o artigo 80 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a cisão do processo, caso seja mais conveniente por algum motivo relevante. No Mensalão, entendeu-se que seria melhor manter o processo unido, dados os esforços empreendidos pela equipe de juristas da corte e ao imbrincamento entre os crimes e envolvidos.

No caso da “Operação Lava-jato”, oito ações penais estavam em curso e haviam conduzido onze pessoas à cadeia, entre elas um traficante internacional de drogas e doleiros, como Alberto Youssef, cuja amizade já rendeu ao deputado André Vargas a expulsão do partido dos trabalhadores.

Porém, ontem, dia 19 de maio, o Ministro Zavascki deu a entender que todo o processo seria revisto pelo STF e que havia grande possibilidade de que todos os esforços até aqui empreendidos pela Justiça Federal de primeira instância fossem anulados devido ao aparecimento de deputados federais nas investigações. Segundo o Ministro, todas as ações deveriam ter sido remetidas ao STF, assim que o nome de um deputado tivesse aparecido. Não caberia ao juiz federal da primeira instância decidir qual delas enviar. Segundo o Ministro, o juiz federal Sérgio Moro teria “invadido” competência do STF ao desmembrar o processo.

Hoje, entretanto, de modo surpreendente, o Ministro Zavascki voltou atrás e manteve as prisões, exceto a do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, por razões que continuam desconhecidas do grande público. Tal reviravolta deu-se depois que o Ministro Zavascki aceitou o pedido do próprio juiz Sérgio Moro, autoridade no assunto “lavagem de dinheiro” e que tem trânsito fácil no STF. Entre os argumentos, o juiz alertou para o perigo de fuga do país.

Resta agora aguardar a análise das ações penais pelo STF para que os ministros possam decidir se o processo será cindido ou não. Ou seja, se todos serão julgados pela Corte como ocorreu no Mensalão ou se as ações serão desmembradas e remetidas aos juízos originais. Como a AP 470 nos ensinou, o tal “privilégio” pode não ser tão benéfico assim, visto que o julgamento pelo STF tem enorme repercussão na mídia e a opinião pública pode contar como um fator desfavorável ao réu.

De qualquer maneira, a sociedade clama pela justiça em tempo razoável, visto que a demora pode tornar inviável a devida punição dos criminosos e, sobretudo, a recuperação das verbas desviadas. Porque a realidade vem nos mostrando que no Brasil a justiça tarda e, muitas vezes, falha.

Veja também:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI201209,81042-Juiz+questiona+alcance+da+decisao+do+ministro+Teori+sobre+a+Operacao

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Rachel Nigro
Rachel Nigro
Doutora em Filosofia e Mestre em Direito pela Puc-Rio; professora dos departamentos de Direito e Filosofia, do Centro de Empreendedorismo e do Centro de pós-graduação em Filosofia Contemporânea.
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