SOBRE A MAIORIDADE PENAL

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou recentemente a constitucionalidade de uma PEC – projeto de emenda constitucional – que reduz a idade da maioridade penal de 18 para 16 anos. A chamada PEC 171 ainda precisa ser votada em Plenário e depois passar pelo Senado para ter validade, mas o debate já se iniciou. Se aprovada, adolescentes entre 16 e 18 que cometerem crimes serão tratados do mesmo modo que adultos. A alteração constitucional encontra assombrosa unanimidade na população brasileira: segundo o Ibope, 83% dos brasileiros são favoráveis à diminuição da maioridade penal.

O projeto tem sido defendido como meio de reduzir a criminalidade no país, mas uma rápida olhada nos números de crimes cometidos por adolescentes nos deixam na dúvida sobre a real efetividade da medida. Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes no Brasil, sendo que essa taxa cai para 0,5% se considerarmos somente crimes contra a vida, como homicídios ou tentativas de homicídio. Dos 21.744 adolescentes presos em 2012, apenas 13,3% cometeram algum crimes contra a pessoa, como homicídio e estupro. A maioria dos crimes cometidos por menores é roubo e tráfico (Veja o gráfico abaixo)

Estes dados já mostram que a medida não terá a repercussão esperada na diminuição da criminalidade. Além disso, a taxa de reicindência para menores detidos nos sistemas socio-educativos é de 20%. Já no sistema prisional é de 70%. Ou seja, transferir o jovem infrator das unidades de internação previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – onde os mais “perigosos” podem ficar internados por até 3 anos – para cadeias normais apenas aumentará a reincidência desses infratores, aumentando, portanto, a criminalidade.

O que as pessoas que são a favor da redução da maioridade penal fazem questão de esquecer é que esses jovens, agora encarcerados em cadeias super-lotadas e convivendo com criminosos adultos, sairão um dia bem piores do que entraram. Mesmo que fiquem dois, três ou mesmo dez anos a mais na cadeia, um dia sairão. No Brasil não há atualmente a possibilidade jurídica de aprovação de penas de caráter perpétuo ou pena de morte. Tais garantias penais são consideradas cláusulas pétreas e nem mesmo uma emenda constitucional poderea suprimi-las. Assim, hoje no Brasil, se essa Pec for aprovada, um adolescente poderá ficar preso dos 16 aos 46 anos, mas um dia sairá. E, certamente, com as condições carcerárias que temos hoje no Brasil, ele terá feito um curso de aperfeiçoamento no crime financiado com nossos impostos.

No final vamos apenas aumentar a taxa de reincidência dos jovens infratores que, se roubaram ou traficaram aos 17, matarão aos 25 ou aos 35 anos. Como ressalta Marcelo Freixo em recente artigo no Globo: “Presídios são lugares caros para tornar as pessoas piores”.

Nesse sentido, a ideia de manter o menor infrator “fora das ruas” por mais tempo apenas agrava o problema, se considerarmos a falência das instituições prisionais no Brasil e em grande parte do mundo. Estamos indo na contra-mão das mais efetivas políticas mundiais de redução de criminalidade e agindo como se esses jovens fossem “desaparecer” nas cadeias. Não vão. Eles voltarão às ruas mais cedo ou mais tarde e depois de volta para a cadeia e assim sucessivamente. E a criminalidade só vai aumentar. É por isso que o número desse projeto de emenda constitucional – PEC 171 – acaba por nos lembrar do artigo 171 do Código Penal que estabelece o crime de estelionato. No caso, um estelionato legislativo que, com a promessa de reduzir a criminalidade, num claro aceno ao populismo penal, vai apenas gerar mais violência em curto, médio e longo prazo.

 

Fontes:
http://goo.gl/0ZvSWV – “Todos os países que reduziram a maioridade penal, não reduziram a violência” Frei Beto
http://goo.gl/YLJn6r – “Quatro razões a favor da não redução da maioridade penal” Vinícius Bocato
http://goo.gl/1V8n4Q – “Levantamento anual dos/as adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, 2012″
http://goo.gl/9S65OD – “18 razões para a NÃO redução da maioridade penal”
http://goo.gl/Nl2A5o – “Brasil passa a Rússia e tem a terceira maior população carcerária do mundo”
http://goo.gl/DrJtzu – “Relatório coloca Brasil em 6º em taxa de homicídio de crianças e jovens”

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Rachel Nigro
Rachel Nigro
Doutora em Filosofia e Mestre em Direito pela Puc-Rio; professora dos departamentos de Direito e Filosofia, do Centro de Empreendedorismo e do Centro de pós-graduação em Filosofia Contemporânea.
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Showing 4 comments
  • Joao

    Sera, ao menos, que nao deveriamos enrigecer as penas para o albergamento compulsorio? Promovendo mais tempo de internacao e consequentemente uma melhor recuperacao do infrator? Parece que esse discurso da exclusao social para justificar a manutencao do estado das coisas ja nao cabe mais. Nao tenho clareza para justificar a reducao da maioridade penal, mas muito menos para defender este tipo de abordagem do ECA. A pena para crimes graves deve ser a restricao da liberdade, pois nao ha justificativa social cabivel para o contrario. Agora se a abordagem do estado tiver um vies de recuperacao para reinserir na sociedade este individuo, e promover acoes eficazes em vez de um faz de contas, melhor… Mas nao pode ser uma ou outra coisa, ambas se completam, e o que a sociedade espera dos nossos legisladores, é que tambem tenham essa clareza..

  • Vittorio Pastelli

    Quanto à maioridade penal. Por que não passá-la para os 21 anos, ou quem sabe 25? O fato é que todos reconhecem que os filhos cada vez mais ficam com as famílias, com os pais. Há 40 anos, não só nos casávamos como íamos morar sozinhos mais cedo. Hoje, o negócio é ficar mais com os pais, dilatar a adolescência. E não por qualquer coisa moral, mas porque os empregos para quem tem 22 anos não existem mais, ou existem somente como isca para “jovens empreendedores”: bem entendido, você jovem, concordar com ganhar 500 reais por mês por uns 4 anos, quem sabe nós o contrataremos mais adiante por imperdíveis 2 mil reais. Ninguém mais é independente aos 21. Enfim, todo mundo reconhece que a maioridade, nas classes média e alta (nesta, ainda mais), tarda. Por que será que para as classes baixas, para as pessoas que, como se diz em Higienópolis, são “gente diferenciada”, a maioridade deveria diminuir?
    Vittorio Pastelli
    São Paulo – SP

  • isabela rodrigues manes

    Isabela Mnes – 7TU
    http://era.org.br/2015/04/sobre-a-maioridade-penal/

    Escolhi o tema da maioridade penal por ser um tema que assombra a minha cabeça quando penso nessa possibilidade.
    A PEC 171 é uma forma de remediar um problema que está longe de ser sanado a partir de medidas como esta.
    Além de todos os fatores comprovados através de numeros, sobre a reincidência criminal desses jovens, que ao conviverem no meio de outros criminosos, (também vítimas desse sistema excludente) a medida é, no mínimo, preguiçosa.

    Para combater a criminalidade não adianta colocarmos mais policias nas ruas, nao adianta prender mais, contar com a ajuda de “justiceiros” e nenhuma outra atitude que atue na consequencia do problema.

    O importante é investir na educação desses jovens desde o momento em que saem das barrigas de suas mães. Para isso, é preciso existir uma politica social que atue diretamente com essas minorias, com esses jovens, na sua maioria negros, que nao tem acesso a educacao de qualidade, a saneamento basico (!!!), a hospitais disponiveis e seguros, ao lazer, à informação, à vida…. Nascem quase fadados a buscr uma via alternativa para alcançar o que um jovem branco de classe media já nasce possuindo.

    O problema é que os governantes não pensam no futuro. Se preocupam em atuar e fazer acontecer em medidas que caibam dentro do periodo de 4 anos, que é seu mandato. Não existe uma visão ampla do problema, um envolvimento pessoal, que impossibilite excluir agir na causa de tudo.

    Redução nao é solução.

  • Loraine de Oliveira Siqueira

    Loraine de Oliveira Siqueira- Turma 7h ( quarta feira)

    A prisão de jovens menores de 18 anos não é a solução para a criminalidade no país. Na minha opinião, a solução mais plausível é a implementação de um sistema de educação para esses jovens. Educação que muitos desses não tem acesso durante toda a sua infância devido aos problemas sociais que o Brasil enfrenta. Concordo com o trecho do texto que diz que a prisão desses jovens junto a criminosos muito piores, pode levar a piora no que diz respeito a criminalidade. Acredito que a redução da maioridade penal pode aumentar os números de criminalidade, além de alimentar uma geração revoltada que cresceu numa realidade completamente diferente de muitos brasileiros.
    Acredito que é necessário que esses jovens tenham uma segunda ou até primeira chance de ter acesso à educação, e assim, entender valores que nossa sociedade acha que são muito claros e, no entanto, não é passado para muitos.Redução não é solução!

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