O STF em destaque

A partir de hoje, o ERA passa a publicar uma série de posts sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na política brasileira recente. Tendo como base a literatura a respeito do tema, a leitura de votos do STF e as discussões em sala de aula, os artigos que serão publicados são o resultado da construção coletiva de conhecimento dos alunos de Direito matriculados em “Judiciário e Democracia”, curso que teve lugar na PUC-Rio durante os anos de 2012 a 2017 e que agora compartilhamos para o público.

  1. O que está em jogo:

Os textos utilizados para pesquisa e reflexão giram em torno da questão da Judicialização da Política e da sua repercussão para o sistema democrático brasileiro, especialmente no âmbito brasileiro do Supremo Tribunal Federal.

A doutrina costuma definir a Judicialização da Política, que por enquanto podemos entender como sinônimo de Ativismo Judicial, como um deslocamento de poder do Executivo e do Legislativo para o Judiciário, com o objetivo majoritário de garantir a efetividade das normas constitucionais e a concretização dos direitos fundamentais.

O crescimento expressivo do Judiciário dentro do cenário político, o que só se tornou possível a partir de uma superação crítica do conceito clássico da separação de poderes e do reconhecimento de que o Legislativo é, hoje, um Poder engessado, incapaz de garantir grande parte das promessas constitucionais, traz efeitos diretos no desenvolvimento da democracia brasileira

Há quem critique veementemente esse novo modelo, defendendo a inviolabilidade da separação dos três poderes, a supremacia do Princípio da Segurança Jurídica ou, ainda, a ilegitimidade do Judiciário para “legislar”, mas fato é que o fenômeno da Judicialização vem ganhando cada vez mais importância e legitimidade.

Uma análise do Direito Comparado demonstra, inclusive, que esse fenômeno está longe de ser uma exclusividade brasileira, apresentando-se como um processo de nível mundial, nos mais diversos sistemas jurídicos. No Brasil, o grande ator desse novo paradigma é o Supremo Tribunal Federal, que passou a intervir em casos primordiais, como a união estável homoafetiva, o aborto de fetos anencéfalos, as cotas raciais e, mais recentemente, a descriminalização do porte individual de drogas. Já quanto ao processo legislativo, o STF proibiu o financiamento privado de campanhas e exigiu fidelidade partidária. Todos esses são casos que expressam bem o novo papel do STF como um órgão ativo e garantista.

Nesse contexto, o Judiciário deixa de ser um órgão meramente reprodutor da lei e passa a ser um protagonista – talvez o maior deles – na concretização das garantias constitucionais, sobretudo naquilo que chamamos de “Direitos Fundamentais”. Pode-se alegar que eventuais mudanças jurídicas e sociais cabem sempre ao Poder Legislativo, mas como devemos reagir, então, diante de sua incapacidade de fazê-lo? A garantia dos Direitos Fundamentais não pode admitir paciência, lentidão ou demora, pois o que está em jogo são os direitos inerentes ao ser humano e à sua dignidade.

O pressuposto que legitima a atitude proativa dos juízes e cortes é que o Poder Judiciário não pode, sob hipótese alguma, ser omisso e ignorar abertamente as violações desses direitos, mas tem o dever de intervir imediatamente para cessá-las.

É a partir desse posicionamento que o “Ativismo Judicial” se tornou, no Brasil, um fenômeno absolutamente essencial para o acesso à democracia – ou, como se convencionou denominar, “democracia constitucional”. A partir da compreensão de que a democracia não é a ditadura da maioria, mas o respeito aos direitos fundamentais da coletividade, especialmente os das minorias, é possível considerar o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal como um mecanismo fundamental de concretização da própria democracia.

Na famosa decisão que reconheceu a união homoafetiva nos mesmos moldes da união heterossexual, o Ministro Barroso, então Procurador do Estado do Rio de Janeiro e defensor da tese vencedora, afirmou:

“Alguém poderá dizer que esta é uma matéria que deveria ser solucionada pelo legislador ordinário, pelo Congresso, e não pelo Supremo Tribunal Federal. Seria um equívoco rematado pensar isso. É claro que o legislador pode disciplinar a matéria desde que não viole direito fundamental, mas em nenhuma democracia do mundo o direito fundamental de negros, de mulheres, de homossexuais pode depender do processo político majoritário. As minorias são protegidas é por tribunais constitucionais, pela jurisdição constitucional, por juízes corajosos que dizem ao processo político majoritário: ‘mesmo que vocês não estejam respeitando essa minoria, nós, em nome da Constituição, impomos o respeito a elas’.

Mas tal perspectiva não passa incólume a críticas. Nos futuros posts desta série buscaremos explorar diversos aspectos desse fenômeno político e social, assim como apontar as críticas e seus pressupostos.

 

Bibliografia da Série:

MENDES, Conrado Hübner. Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação. Saraiva, São Paulo, 2012.

WERNECK VIANNA, Luis. A Judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Ed. Revan: Rio de Janeiro, 1999.

NICOLAU, Jairo. Representantes de quem? Os (des)caminhos do seu voto da urna à Câmara dos Deputados”. Zahar, 2017.

POGREBINSCHI, Thamy. Judicialização ou Representação? Elsevier, 2012.

ALEXY, Robert. Constitucionalismo Discursivo. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2008.

ATIENZA, Manuel. ‘Dos versiones del constitucionalismo’. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), jan-jun 2012.

HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Sergio Fabris Editor, Porto Alegre, 1991.

ELY, John Hart. Democracia e Desconfiança. Uma teoria do controle Judicial de Constitucionalidade. Martins Fontes, São Paulo, 2010.

DWORKIN, Ronald. O Direito da Liberdade. Martins Fontes, 2006.

WALDRON, Jeremy. A Dignidade da Legislação. Martins Fontes, 2003.

BARROSO, L.R. e MENDONÇA, Eduardo. “No palco, na sala e nas ruas: o Supremo Tribunal Federal em 2012″. Disponível em:

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI171865,51045-No+palco++na+sala+e+nas+ruas+o+Supremo+Tribunal+Federal+em+2012

_____________________________________ “O STF entre seus papéis contra-majoritário e representativo”. Disponível em:

http://www.conjur.com.br/2013-jan-03/retrospectiva-2012-stf-entre-papeis-contramajoritario-representativo

WERNECK, Diego Arguelles. “Carta criou STF poderoso que muda dinâmica política”

http://supremoemdebate.blogspot.com.br/2013/10/uma-analise-sobre-o-stf.html

BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

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