A ética do concurso público e os cargos em comissão

Recentemente, em um famoso fórum de discussão virtual sobre concurso público, alguns “concurseiros” questionaram a atitude de um Procurador de Justiça durante o último exame de admissão no Ministério Público do Paraná. Conforme alguns afirmaram, o dito Procurador adentrou em uma das salas em que a prova estava sendo realizada e, num ímpeto cordial e suspeito, deu um beijo na testa de uma das candidatas. Ato suspeito, todos que ali estavam presentes se sentiram incomodados: foi um ato de gentileza? Seria um código? Ele estava com o gabarito? Esta conversa não se estendeu muito no fórum, mas certamente traz à mente algumas questões éticas importantes no que se refere a tais exames de carreiras públicas e a admissão em cargos de comissão.

Nos dias atuais, as carreiras públicas como Ministério Público, Defensoria Pública, Magistratura, etc., são extremamente visadas pelos bacharéis em Direito. Isso porque todas têm em comum o grande atrativo da estabilidade funcional e as altas remunerações. Por esta razão, cada vez mais os cursos para os certames públicos se abarrotam de alunos, e a concorrência torna-se cada vez mais acirrada (veja-se, por exemplo, no último concurso para Juiz de Direito em São Paulo, com mais de 18 mil candidatos para apenas 193 vagas[1]). Assim, quem pretende seguir tais carreiras começa a se preparar desde sempre, dedicando-se a longos períodos de estudo direcionados, pois sabedor de antemão que as poucas vagas existentes serão disputadas com afinco por verdadeiro exército de candidatos altamente preparados.

Entretanto, a possibilidade de trabalhar em um órgão ou instituição pública acaba sendo apenas um sonho para muitas pessoas. Não somente pela desqualificação de muitos candidatos, mas infelizmente também pelas constantes fraudes e vendas de gabaritos. Não é difícil encontrar um concurso público que tenha sido maculado por algum tipo de meio fraudulento. Além disto, há a delicada questão dos cargos em comissão. Esse tipo de provimento é destinado aos cargos ditos de “confiança”, de livre nomeação e exoneração, por compreender funções que, em tese, necessitam de uma relação de franca fidúcia entre o servidor e o seu superior hierárquico. Nesse sentido, as especificidades do cargo, próprio de assessorias, chefias ou direção, dispensam o ingresso no serviço público através de concurso, bastando para tanto o entendimento discricionário do contratante de que aquele determinado profissional possui as qualidades necessárias para o desempenho da função.

Embora a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso II[2], preveja a possibilidade da livre nomeação para os cargos em comissão, a discricionariedade não pode ser lida como simples arbitrariedade. A liberdade de escolha do servidor de “confiança” deve ser exercida tendo como parâmetro o indisponível interesse público, a moralidade, e eficiência da Administração Pública, todos eles princípios consagrados na Carta Magna. A nomeação, como já dito, é livre, ou seja, qualquer um pode ser escolhido para desempenhar tais funções, independente de formação acadêmica. Entretanto, a Administração Pública, ao designar alguém para esse tipo de cargo, está sim vinculada aos parâmetros constitucionais acima declinados. Deve haver moralidade na nomeação, eficiência (a pessoa deve ser qualificada e possuir credenciais para o bom desempenho da função), visando sempre o interesse público, de maneira a evitar que os cargos em comissão se consubstanciem em via oblíqua de burla à Constituição.

Casos abusivos, entretanto, são frequentes. Um desses exemplos foi o de um desembargador de Minas Gerais que, ao invés de pagar pensão alimentícia à ex-esposa, decidiu contratá-la como assessora, por uma “simples” remuneração de aproximadamente R$10.000,00. Tal contratação constou do termo de separação. Uma primeira questão a ser levantada do ponto de vista ético é a própria conduta do juiz que homologou a separação. Ao tomar conhecimento de que os termos da minuta da separação contrariavam os princípios da moralidade e legalidade que regem o serviço público, o magistrado de primeira instância jamais poderia tê-los homologado, eis que visivelmente nulos. Isso porque e a Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a vedação do nepotismo, ou seja, é defeso a determinados servidores públicos contratarem parentes, cônjuges ou companheiros para esse tipo peculiar de função pública. Essa proibição visa exatamente prezar pela lisura na escolha dos cargos de assessoramento, cujos critérios de escolha já são por demais subjetivos e amplos. O objetivo é tornar claro que a discricionariedade do agente público não deve ser usada como prerrogativa para a captura da coisa pública pelo interesse privado.

Em sua defesa, o desembargador disse que a ex-esposa não era mais seu cônjuge, possuindo todas as qualidades profissionais para o desempenho do cargo. No entanto, duas ponderações às explicações do desembargador merecem ser feitas. Primeiramente, a barganha entre a dispensa dos alimentos em troca da concomitante nomeação para a função de assessora do magistrado se deu ainda na constância do casamento, ainda que no seu derradeiro momento.  Em segundo lugar, mesmo que fidedigna a justificativa do magistrado (e não o é), o Direito não repudia apenas a ilegalidade dos atos, mas igualmente a imoralidade dos mesmos, notadamente no âmbito da Administração Pública. Do contrário, não precisaria prever entre seus princípios retores a moralidade administrativa. Portanto, a antijuricidade de uma conduta não está restrita aos rigores formais da ilegalidade, mas alcança a substância da reprovação de condutas que não se coadunam com uma eticidade mínima celebrada pelo constituinte. Este, aliás, foi o entendimento do CNJ, que decidiu instaurar procedimento disciplinar para verificar a conduta do desembargador, e exonerou a servidora-(ex)esposa.

A Constituição Federal elegeu o concurso público como a forma preferencial de acesso aos cargos, sendo a livre nomeação uma exceção, que não deve se tornar regra, e, mesmo quando exercida, deve observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A escolha dos assessores e cargos de chefia deve-se embasar em preceitos eticamente comprometidos como honestidade na seleção, transparência, integridade pessoal e profissional. Quando se trata de concurso público e de cargos comissionados, devemos deixar de lado nossa tradição do “homem cordial”, e buscar alternativas à nossa “brasilidade” que espelhe um compromisso vigilante com a moralidade administrativa consagrada no texto constitucional.

Por Alexandra Oliveira*


[1] 183º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo – TJSP

[2] Art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

* Graduanda em Direito da PUC-Rio e pesquisadora-bolsista do Núcleo ERA – Ética e Realidade Atual.

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Showing 5 comments
  • Hugo Dias

    Prezada autora, tendo em consideração o ponto de vista do artigo reproduzido, especialmente quanto à necessidade de se observar os preceitos constitucionais, em se tratando de nomeações para cargos em comissão, pergunto a opinião da autora em relação à possibilidade de realização de concurso público para o ingresso cargo em comissão. A Constituição veda tal prática?

    • ERA
      ERA

      Prezado Hugo, a Constituição permite que certos cargos públicos sejam preenchidos SEM concurso público. Não faz sentido exigir concurso para cargo em comissão porque estes são cargos ditos de “confiança” por compreender funções que, em tese, necessitam de uma relação de franca fidúcia (certeza, confiança, segurança) entre o servidor e o seu superior hierárquico. A Constituição permite essa exceção à regra geral do concurso público no artigo 37, Inciso II, parte final: (…) ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. O que a pesquisadora do ERA ressaltou em seu artigo é que, apesar de tal exceção à regra geral de contratação do funcionalismo público, a nomeação para cargos em comissão deve ser pautada pelos preceitos constitucionais de moralidade administrativa.

  • JONES FERREIRA DA SILVA

    Prezados,
    Fora do assunto sobre comissionados, mas dentro do tema Concursos, gostaria de saber sobre a prorrogação desses: dentro de um mesmo edital, mas com homologação em datas diferentes por conta de suspensão temporária de um cargo, vincula a segunda prorrogação à primeira? Existe jurisprudência?

  • Clarice Crispim

    Pode cargo em comissão prestar concurso público? Caso possa, demais participantes estaria em desvantagem? Qual lei permite ou proíbe tal ato?

  • Carlos

    Gostei muito do conteúdo, meus parabéns

    Carlos

    http://concurseiropaulista.com/

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