Legal x Moral no caso Pinheirinho

O uso da força policial para desapropriar moradores do terreno conhecido como Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo, repercutiu em todo país e também internacionalmente. O local foi desocupado após uma decisão judicial determinar a reintegração de posse da área, que pertence à massa falida da empresa Selecta S/A, do empresário Naji Nahas, cuja dívida com a Prefeitura da cidade é de R$ 16 milhõesAs cenas do confronto entre policiais e moradores, divulgadas nas redes socias, levaram a ONU a fazer uma denúncia de violação de direitos humanos no caso.

O número de famílias que viviam no Pinheirinho não é sabido ao certo. Lideranças locais falam em nove mil pessoas e um levantamento da Prefeitura de São José dos Campos afirma que o número de habitantes é menor do que três mil. Fato é que são muitas as pessoas que por oito anos construíram suas vidas no local. Elas, entretanto, viviam ilegalmente, num terreno pelo qual não tinham o direito à propriedade.

Por outro lado, o que poderiam fazer essas famílias cuja dificuldade de renda não os permite ter condições para arcar com o custo de moradia em outras periferias já lotadas do estado de São Paulo? A questão do déficit de moradia brasileiro é antiga e gera conflitos em diferentes estados do país até hoje, em pleno crescimento econômico, conforme já comentamos em outro no artigo aqui no ERA. Mesmo com os investimentos feitos nos últimos anos, como o projeto Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, ainda há muito a ser feito para evitar a ocupação de terras públicas e privadas improdutivas e sem uso por famílias sem um teto para morar. Afinal, em alguns casos, o Estado, que deveria garantir o direito universal à moradia, muitas vezes parece estar mais interessado em prestigiar os interesses privados da indústria imobiliária.

A questão da invasão do Pinheirinho tumultuou a arena política brasileira. O Governo de São Paulo disse que agiu corretamente e dentro da Lei. O Governo Federal criticou a forma de execução da remoção. Alguns afirmaram que a culpa é do PSTU que se infiltrou na região e usou a população como massa de manobra. Em ano de eleições, o episódio se torna mais um tempero para disputas partidárias. E enquanto os políticos discutem de quem é a culpa, se esquecem de apresentar uma solução definitiva para as pessoas desalojadas que não sabem para onde ir e com isso vêem sua dignidade sendo atingida.

Nesse contexto, pergunta-se: é moral demolir casas de famílias sem que haja um plano para removê-las a outros lugares? A justiça no caso Pinheirinho parece não ter levado em consideração a questão moral em sua decisão. Um agir ético deveria pautar a conduta das instituições públicas perante seus cidadãos, especialmente os mais necessitados, como os são aqui no caso relatado. Por que a demolição das casas não poderia ocorrer depois das famílias já terem sido abrigadas em outros lugares definitivos? Falta uma justificativa para essa precipitação irresponsável do ponto de vista humano. A conseqüência do episódio até o momento é o desespero de milhares famílias alojadas em abrigos em péssimas condições à mercê da sorte de um direito que lhes está sendo negado.

 

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Showing 3 comments
  • Flora Tucci
    flora.tucci

    De extrema importância a perspectiva levantada por você, Mariana.

    De fato, existe uma diferença entre o legal e o ético, e este caso parece ser um importante exemplo desta distinção.

    Muito difícil ver tanta dor vivenciada por estas pessoas. Difícil, também, entender como este elemento não permeou a tomada decisão por parte do poder público.

  • Libertarinha

    “é moral demolir casas de famílias sem que haja um plano para removê-las a outros lugares” –> Claro que é moral. Imoral seria o proprietário ser privado de exercer seus direitos de proprietário – usar, dispor e reaver – porque o Estado não é capaz de prover moradia pra todo mundo. O proprietário não pode sofrer os prejuízos ocasionados pela incompetência estatal. Os “pinheiristas’ tiveram 8 anos para fazer valer seu direito à moradia face ao estado, mas todas estas teses hipócritas são foram arguidas após a reintegração. E de mais-a-mais, isso tomou proporção internacional, em razão do sensacionalismo infundado dos esquerdistas. Não devemos reforçar este tipo de “tese do coitadismo”, reforçar isto é renegar o direito humano de propriedade, conquistado à duras penas [vide Declaração Universal dos Direitos do Homem]. Caso prevalecesse a tese esquerdistas, estaríamos todos dentro da maior insegurança jurídica já vista: não ter mais assegurado seu direito de propriedade. É extremamente lamentável, que as teses esquerdistas tenham prosperado no sentido de render tantas veiculações na mídia, a maioria delas todas imbuídas de notícias tão tendenciosas quanto mentirosas . Absurdo!

    • Mariana de Queiroz Brunelli
      Mariana Brunelli

      Prezado(a) Libertarinha,
      Obrigada pelo seu comentário, pois ele contribui para um debate muito importante para a nossa sociedade. A proposta do texto foi exatamente ressaltar a ideia de que nem sempre o que é legal pode ser considerado ético. Não nego o direito à propriedade, mas, do ponto de vista humano, não é possível considerar ética a forma como os moradores de Pinheirinho foram desapropriados. Por diversas razões: pela truculência utilizada, pelos saques realizados, pelos casos de estupros e óbitos relatados, pela falta de capacidade dos envolvidos (governos, proprietário, moradores) de gerarem uma solução pacífica etc. Além disso, a partir do momento em que o terreno estava sendo ocupado por famílias, seres humanos, existe sim uma responsabilidade moral, inclusive do proprietário, sobre como fazer a remoção para reaver a propriedade. Dessa forma, um direito não deveria ser garantido pela violação de outros. A questão gera debates acalorados porque existem princípios em disputa. O procurador do Estado de São Paulo, Marcio Sotelo Felippe (http://www.redebrasilatual.com.br/radio/programas/jornal-brasil-atual/alckmin-desembargador-sartori-e-naji-nahas-devem-ser-presos-por-crimes-no-pinheirinho-afirma-procurador), o senador Eduardo Suplicy (
      http://www.youtube.com/watch?v=OrhSaK8FdVs) e diversas outras pessoas públicas e que representam a sociedade já se pronunciaram contrários ao modo como a desocupação foi feita, apesar da aparente legalidade da operação. Portanto, certamente há uma questão moral a ser pensada nesse acontecimento que transborda os limites da legalidade estrita e de um possível “sensacionalismo infundado dos esquerdistas”. O debate esclarecido sobre a questão pode contribuir muito para que casos trágicos como este não se repitam e para que avancemos em direção a uma sociedade mais humana.

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