Responsabilidade jurídica e corrupção: uma preocupação cada vez mais atual

 

São ainda muito recentes as denúncias envolvendo fraudes de licitações de saúde pública apresentadas pelo Fantástico. No caso em questão, um repórter do programa televisivo fingiu ser o novo gestor de compras da instituição e acompanhou livremente as negociações e contratações de serviços – o que os representantes das empresas fornecedoras e os funcionários públicos não sabiam é que estavam sendo filmados e que protagonizariam denúncias em rede nacional. Além de provocar indignação em muitas pessoas, o episódio pode levantar discussões sobre aspectos jurídicos e morais relevantes.

Dentre esses aspectos, um dos mais importantes é a responsabilidade jurídica, que costuma ser mais discutida socialmente em suas esferas civil e penal. Brevemente, pode-se dizer que a responsabilidade civil é caracterizada pela presença de uma ação ou omissão, um dano e um nexo causal entre ambos, sendo a presença da culpa do agente necessária na sua modalidade subjetiva e desnecessária na sua modalidade objetiva. Já na responsabilidade penal, nem sempre é preciso que haja um dano, podendo haver crimes de mera conduta – trata-se de ações ou omissões eleitas pelo legislador como sendo ameaçadoras a importantes valores sociais e, portanto, tipificadas por ele.

Em tempos de preparação para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, uma terceira modalidade de responsabilidade jurídica ganha espaço no debate: a responsabilidade administrativa. Isso se deve, em parte, à grande preocupação com possíveis fraudes nas obras públicas necessárias aos dois eventos. Diante desse quadro, é propício que se discuta o Projeto de Lei 6826 (PL 6826/2010), que se encontra em atual tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o PL em questão trará importantes mudanças no campo da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.

Um dos aspectos do PL 6826 a ser destacado é a colocação de pessoas jurídicas como responsáveis por tais atos. Isso evita que empresas envolvidas em atos ilícitos responsabilizem apenas seus empregados, demitindo-os diante de investigações sobre a corrupção praticada para se preservarem e prosseguindo com as atividades lesivas à administração pública através de novos colaboradores. Ressalta-se, ainda, que a responsabilização da pessoa jurídica não excluiria a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou quaisquer outras pessoas naturais que tenham participado do ato ilícito.

Outro aspecto relevante do referido PL é o fato de ele lançar um atento olhar à figura do corruptor, quando normalmente o foco dos debates costuma ser a figura do agente que se deixa corromper. Aparentemente, busca-se blindar as instituições públicas, tornando-as menos vulneráveis aos esquemas de corrupção. Encarar esse problema como algo institucional faria com que o combate a ele dependesse cada vez menos do compromisso de agentes públicos em não se corromperem – a sua responsabilização jurídica iria continuar a lembrá-los de tal compromisso, mas a pesada responsabilização administrativa imposta também aos corruptores tornaria esse tipo de conduta um risco alto demais a correr.

Um exemplo de como a corrupção seria arriscada e prejudicial às empresas diz respeito justamente às licitações, que têm grande importância no panorama descrito anteriormente. Um dos artigos do PL 6826 prevê como sanção às pessoas jurídicas condenadas por ato lesivo contra a administração pública a sua declaração de inidoneidade, o que acarretaria, dentre outras coisas, a proibição de participar de licitações por um determinado prazo. Além disso, a pessoa jurídica constituída pelos administradores ou sócios de outra empresa anteriormente condenada pelos atos previstos nesse PL ficaria impedida de participar de licitações e de contratar com a administração pública durante o prazo de cumprimento da sanção.

Casos como os de fraude em licitações exemplificam situações que costumam causar indignação na maior parte das pessoas – talvez isso se deva ao fato de todos se reconhecerem de alguma forma na administração pública, sentindo-se atingidos por atos lesivos a uma estrutura que primariamente deveria servir à coletividade. Não é raro que a reprovação moral paire mais sobre os agentes públicos corrompidos, que deveriam honrar o compromisso assumido junto à sociedade na posse do cargo, do que sobre os agentes privados que continuamente buscam se beneficiar ilicitamente das brechas no sistema. Parece inequívoco, porém, que nos dois lados da corrupção há responsabilidade moral.

As três recentes notícias citadas – as denúncias feitas pelo Fantástico, a preocupação com a aproximação da Copa do Mundo e das Olimpíadas e a tramitação no Congresso Nacional do PL 6826 – estão interligadas, na medida em que traduzem o problema latente da corrupção no Brasil e a necessidade de mitigá-lo. Elas remetem, ainda, à discussão sobre as responsabilidades moral e jurídica advindas da prática dos referidos atos ilícitos. Embora ambas as responsabilidades nem sempre coincidam, a corrupção é um exemplo de conduta moralmente reprovável que merece também a reprovação do Estado. Quanto a isso não restam dúvidas – o desafio, agora, é fazer valer tal reprovação.

 

Referências:

 http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/03/fantastico-mostra-como-e-desvio-de-dinheiro-em-um-hospital-publico.html

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=466400



 

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