STF decide sobre as COTAS

Na última quinta-feira, dia 26 de abril, o STF decidiu por unanimidade pela constitucionalidade da lei de cotas com critério racial[1]. O histórico julgamento sobre as “cotas raciais” encerrou uma série de decisões de extrema relevância para a sociedade brasileira e colocou a Corte Suprema novamente em posição de destaque na mídia.

A adoção de cotas étnico-raciais pela UnB é uma forma de política de ação afirmativa controversa que apresenta custos, mas que foi entendida pelos Ministros como medida necessária contra a discriminação racial e a desigualdade social no Brasil. As ações afirmativas são instrumentos compensatórios usados para concretizar o direito de igualdade de um determinado grupo que sofra discriminação de qualquer natureza. A Constituição brasileira prevê, por exemplo, cotas para mulheres e deficientes físicos.

Basicamente, o que restou decidido a partir deste caso concreto, é que o Estado pode lançar mão de ações afirmativas com base étnico-racial para possibilitar a efetivação da igualdade material entre os cidadãos. No caso de reserva de vagas para negros, o programa adotado pela UnB é uma forma de compensar a discriminação histórica, culturalmente arraigada, praticada muitas vezes de forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente.

Entretanto, perguntam os críticos das cotas raciais que reconhecem o racismo, mas questionam o instrumento de “discriminação inversa”: não haveriam outras formas de inclusão racial que não restringissem direitos de outros grupos que também almejam ingressar nas disputadas vagas das universidades federais? Por exemplo, por que não criar vagas extras? Ou simplesmente aumentar os investimentos na educação superior? Afinal, grande parte da exclusão social dos afrodescendentes decorre do abandono dos Poderes Públicos e da falta de efetividade dos direitos constitucionais a todos garantidos, sem distinção de cor, raça ou gênero.

Nesse diapasão, duas ideias centrais permearam o julgamento:

– A excepcionalidade da medida e sua necessidade no contexto atual tendo em vista …

– A persistência da discriminação baseada na cor, apesar do “mito da democracia racial” via miscigenação.

Quanto ao primeiro ponto, as palavras do Ministro Peluso são esclarecedoras:

“Não posso deixar de concordar com o relator que a ideia é adequada, necessária, tem peso suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado”.

Com efeito, as políticas de ação afirmativa não devem converter-se em benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social. Isto seria incompatível com a boa interpretação de qualquer Constituição que se pretenda democrática, como a brasileira. O princípio ‘formal’ da igualdade, a ‘isonomia’ ou ‘igualdade perante a lei’, apesar de não ser suficiente para garantir a igualdade de oportunidades em sociedades marcadas pela desigualdade, segue sendo um princípio basilar do Estado de Direito que não deve ser afastado sem boas razões.

Como argumentou a ministra Carmen Lucia:

“Tantas vezes decantada, a igualdade é o princípio mais citado na Constituição Federal. Quem sofre preconceito percebe que os princípios constitucionais viram retórica”.

E ainda:

“As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres (…) A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre para ser o que quiser. Isso é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”.

O caráter excepcional da ação afirmativa foi um ponto mencionado por todos os Ministros que, em uníssono, criticaram o fraco desempenho das políticas públicas de educação superior no Brasil e revelaram o temor de que a política de cotas, apesar de ser um “poderoso instrumento contra a desigualdade”,[2] não seja acompanhada de outras medidas anti-discriminatórias. Sem as devidas medidas estruturais, a política de cotas corre o risco de contribuir para a queda de qualidade das universidades públicas e para a perda dos estudantes mais bem preparados para instituições privadas e estrangeiras.

Diante dos riscos do ‘experimento’, os ministros justificaram a necessidade da medida sobretudo na segunda ideia supra mencionada, ou seja, na existência de um racismo arraigado na sociedade brasileira e que justifica, por si só, a impantação da política de cotas para afrodescendentes. Além do componente social e econômico, a Corte entendeu que o fator ‘cor de pele’ ainda conta muito para uma sociedade racista como a brasileira.

Nesse sentido, a procuradora geral da República (interina), Deborah Duprat, assinalou a necessidade da desconstrução do mito da miscigenação racial no Brasil. Citando documentos históricos, buscou mostrar que a miscigenação racial foi, na verdade, uma deliberada política de “embranquecimento” da população. Em suas palavras:

“A miscigenação decorre de uma engenharia social do período colonial escravocrata como estratégia de povoamento e de força de trabalho escravo”.

Para a procuradora, o argumento econômico, segundo o qual a diminuição da desigualdade econômica resolveria o problema racial é “um reducionismo inaceitável” do ser humano ao aspecto econômico.

Sobre esse ponto, afirmou a ministra Rosa Weber:

“A representatividade, na pirâmide social, não está equilibrada. Se os negros não chegam à universidade, por óbvio não compartilham com igualdade de condições das mesmas chances dos brancos. Se a quantidade de brancos e negros fosse equilibrada, seria plausível dizer que o fator cor é desimportante. A mim não parece razoável reduzir a desigualdade social brasileira ao critério econômico”.

A ausência de negros nos postos mais elevados da sociedade é reflexo de uma questão de fundo que também não passou despecebida pelo ministro Carlos Ayres Brito:

“Aquele que sofre preconceito racial internaliza a ideia, inconscientemente, de que a sociedade o vê como desigual por baixo. E o preconceito, quando se generaliza e persiste no tempo, como é o caso do Brasil, por diversos séculos, vai fazer parte das relações sociais de bases que definem o caráter de uma sociedade”.

Único ministro negro na Corte, Joaquim Barbosa, que já tem livro publicado sobre o tema[3], limitou-se a enfatizar que a discriminação racial no Brasil é estrutural, ou seja, tão arraigada que já nos parece natural. E asseverou de modo enfático:

“Não se deve perder de vista o fato de que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de Nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política, digna de respeito na cena política internacional, mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão, aberta ou dissimulada – pouco importa! Legal ou meramente estrutural ou histórica, pouco importa! –, em relação a uma parcela expressiva da sua população”.

Nesse mesmo sentido, afirmou o Marco Aurélio:

“A neutralidade estatal mostrou-se nesses anos um grande fracasso. É necessário fomentar-se acesso à educação. Urge implementar programas voltados aos menos favorecidos”.

Na mesma linha decidiu o ministro Celso de Mello:

“Uma sociedade que tolera práticas discriminatórias não pode qualificar-se como democrática”.

Para ele, o julgamento não deveria considerar apenas o aspecto jurídico-institucional, mas também a dimensão moral da questão.

“O racismo representa grave questão de índole moral que se defronta qualquer sociedade, refletindo uma distorcida visão do mundo de quem busca construir hierarquias artificialmente fundadas em suposta hegemonia de um certo grupo étnico-racial sobre os demais”[4].

Além de argumentos morais, históricos e filosóficos, a decisão dos ministros encontra apoio em princípios constitucionais, especialmente o artigo 3˚ da CF, e em ampla legislação, como por exemplo:

– Lei 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional), que preconiza o dever do Estado com a educação, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

– Lei 10.558/2002, que criou o Programa Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros;

– Lei 10.678/2003, que criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e o Decreto-Lei 65.810/69, que promulgou a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Além dos diplomas legais pátrios, o Brasil também participou da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlata, organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2001, na cidade de Durban (África do Sul), e reconheceu que o racismo representa uma grave violação de todos os direitos humanos e um injusto obstáculo ao gozo pleno dos direitos e prerrogativas das pessoas, além de significar uma injusta negação do dogma de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

O teor dos votos desse julgamento deixam claro que os ministros do STF também devem ser compreendidos como nossos representantes políticos, ao interpretarem e aplicarem a Constituição, a legislação complementar e os tratados internacionais que informam nosso sistema. Compete a nós, nesse sentido, analisar os fundamentos de suas decisões e refletir sobre o caráter democrático da sua atuação.

Neste caso, a exigência de erradicação de todas as formas de discriminação, além da defesa do pluralismo e da diversidade cultural, foi entendida pelos ministros como uma obrigação estatal não cumprida a exigir medidas excepcionais.

Os argumentos daqueles contrários à política de cotas aplicada na UnB foram derrotados diante das exigências do texto constitucional, tal como interpretado pelos ministros. Uma escolha foi feita, uma determinada versão de significado dos princípios constitucionais da igualdade e da não-discriminação foram consolidadas. Aguardamos a confirmação dos resultados positivos de tais políticas e, sobretudo, que as verdadeiras causas da desigualdade social e da discriminação racial sejam enfrentadas na raiz.

Posts relacionados:

http://era.org.br/artigo/o-supremo-tribunal-federal-entre-a-judicializacao-e-o-ativismo/

http://era.org.br/2011/11/a-lei-da-ficha-limpa-outra-vez/

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Referências:

http://www.dizerodireito.com.br/2012/04/stf-julga-constitucional-sistema-de.html

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=206023

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=205876

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=205999



[1] No caso da Universidade de Brasília em análise, a ação afirmativa traduz-se na reserva de 20% de suas vagas para estudante negros, algumas outras para índios de todos os Estados brasileiros, pelo prazo de 10 anos.

[2] Rf. Ministro Celso de Mello

[3] GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação Afirmativa e o Princípio Constitucional da Igualdade (O Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA). São Paulo: Renovar, 2001
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19063/analise-critica-sobre-o-entendimento-de-joaquim-barbosa-sobre-acao-afirmativa-e-o-principio-constitucional-da-igualdade#ixzz1tYyqJGOE

 

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Rachel Nigro
Rachel Nigro
Doutora em Filosofia e Mestre em Direito pela Puc-Rio; professora dos departamentos de Direito e Filosofia, do Centro de Empreendedorismo e do Centro de pós-graduação em Filosofia Contemporânea.
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Showing 2 comments
  • edupereira
    Eduardo Pereira

    Rachel, acho que desta vez eu não poderia concordar menos com você.

    Não estou entre aqueles que negam a existência de preconceito racial no Brasil. Ele existe. Mas também é preciso reconhecer que ele está longe de representar um obstáculo intransponível. Na verdade, é bem provável que as dificuldades enfrentadas por um negro pobre não sejam muito maiores que as de um branco com a mesma condição social. Se as estatísticas mostram que ainda existe uma disparidade grande entre as “raças”, é certamente porque há uma proporção muito maior de pobres entre os negros do que entre os brancos. Mas isso só reforça o argumento de que o grande problema é econômico, e não racial (seria bom que fossem feitos estudos sociológicos mostrando o desempenho socioeconômico de negros e brancos quando isoladas todas as outras variáveis, mas não tenho notícia de qualquer estudo desse tipo).

    Para mim, o problema do pensamento racialista (e isso vale tanto para o preconceito puro e simples quanto para a chamada “discriminação positiva”) está no fato de que ela corrói a ideia de direitos universais. Quando se propõem ações afirmativas, afinal, o objetivo é menos produzir indivíduos iguais do que “raças” iguais. E, penso eu, o ideal a ser perseguido é uma sociedade em que a cor da pele simplesmente não importa – e não uma sociedade em que as “raças” têm importância, embora todas recebam igual consideração. Pode parecer uma diferença sutil, mas a segunda opção é uma aposta no multiculturalismo, com todos os problemas que essa doutrina já revelou ter.

    Mas as coisas não param por aí. As políticas de cotas possuem uma perversidade que me incomoda de maneira bastante profunda. Costumamos pensar em cotas como vagas que são reservadas para determinados grupos. Olhando pelo lado oposto, porém, vemos sua real natureza: ao estabelecer cotas, o Estado brasileiro declara que determinadas vagas estão vedadas a certo grupo de cidadãos única e exclusivamente em função da cor de sua pele. Santo Deus! Como é possível defender uma coisa dessas, sob qualquer pretexto?

    As políticas racialistas, além de tudo, tendem a gerar tensões raciais que nunca foram um problema no Brasil. E eu pergunto: para que importar um problema que não temos?

    Eu continuo fazendo minhas as palavras do Chief Justice John Roberts: “The way to stop discrimination on the basis of race is to stop discriminating on the basis of race” (Parents Involved in Community Schools v. Seattle School District No. 1).

    • Rachel Nigro
      Rachel Nigro

      Eduardo, muito obrigada pelas suas colocações! Certamente seus argumentos são válidos e bem fundamentados. Os Ministros levaram todos em conta, mas preferiram apostar no “experimento” das cotas raciais. Agora aguardamos a decisão sobre o Prouni (cotas com critério econômico) para retomarmos as discussões!

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