Dano Moral Coletivo: desafiando os limites do Direito

dano moralAssim como na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de condenar um pai ao pagamento de indenização à filha por “abandono afetivo”, os limites do dano moral também foram remarcados em recentes decisões envolvendo interesses difusos e coletivos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.[1]

Segundo a ministra do STJ, Nancy Andrighi, mudanças históricas e legislativas teriam levado a doutrina e a jurisprudência a reconhecer a possibilidade de defesa jurisdicional do patrimônio imaterial de uma coletividade, isto é, de bens e interesses difusos de um grupos de pessoas. Para a ministra, a nova legislação exige o rompimento com a tradição jurídica clássica onde apenas indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.

Para ela, “criam-se direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa, indeterminada, que não goza de personalidade jurídica e cuja pretensão só pode ser satisfeita quando deduzida em juízo por representantes adequados”.

Se existe no sistema legal brasileiro interesses difusos e coletivos, então estes são bens jurídicos que devem ser tutelados, mesmo que não sejam vinculados aos “sujeitos de direito” tradicionais. Isto exige que os tribunais mesurem a extensão do dano ocorrido para poderem calcular o prejuízo e indenizar a coletividade lesada. O problema é que o bem ou interesse lesionado é algo imaterial, como a ‘honra’ de um grupo de consumidores ou a ‘qualidade de vida’ de uma comunidade.

Dessa forma, a possibilidade jurídica do “dano moral coletivo” ainda é polêmica, mesmo no STJ. A 1˚ Turma do Tribunal já entendeu que é necessária a vinculação do dano moral “com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade”. (REsp 971.844)

Segundo decisão do ministro Luiz Fux, na época ministro do STJ, é preciso haver a comprovação de efetivo prejuízo para superar o caráter individual do dano moral. Em um pedido de dano moral coletivo contra uma empresa que havia fraudado uma licitação no Município de Uruguaiana, RS, o ministro afirmou que: “A fraude à licitação não gerou abalo moral à coletividade. Aliás, o nexo causal, como pressuposto basilar do dano moral, não exsurge a fim de determiná-lo, levando ao entendimento de que a simples presunção não pode sustentar a condenação pretendida”. (REsp 821.891)

A ministra Eliana Calmon reconheceu que a reparação de dano moral coletivo é tema bastante novo no STJ quando participou do julgamento de uma ação civil pública onde era pleiteado o pagamento de indenização de dano moral coletivo de uma concessionária do serviço de transporte público que pretendia condicionar o passe livre de idosos ao prévio cadastramento, apesar de o estatuto do idoso exigir apenas a apresentação de documento de identidade (REsp 1.057.274).

No referido recurso, a ministra defendeu que “as relações jurídicas caminham para uma massificação, e a lesão aos interesses de massa não pode ficar sem reparação, sob pena de criar-se litigiosidade contida que levará ao fracasso do direito como forma de prevenir e reparar os conflitos sociais”.

Para a ministra, o dano extrapatrimonial coletivo prescindiria da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. “É evidente que uma coletividade de índios pode sofrer ofensa à honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições”. Nesse caso, a 2ª turma concluiu que o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado.

No REsp 1.180.078, que discutia a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, a 2ª Turma do STJ entendeu que a condenação de recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar. Para o relator, ministro Herman Benjamin, a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa, o que inclui o dano interino, o dano residual e o dano moral coletivo. Segundo ele, “a indenização, além de sua função subsidiária, cabe de forma cumulativa, como compensação pecuniária pelos danos reflexos e pela perda da qualidade ambiental até a sua efetiva restauração”.

Em um caso que ganhou repercussão nacional, a 3ª turma do STJ confirmou condenação do laboratório Schering do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, em decorrência da comercialização do anticoncepcional Microvlar sem o princípio ativo, o que ocasionou a gravidez de diversas consumidoras.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Procon e pelo Estado de São Paulo. No REsp 866.636, o laboratório pedia produção de prova pericial para que fosse averiguada a efetiva ocorrência de dano moral à coletividade. O pedido, no entanto, foi refutado pela ministra Nancy Andrighi, uma vez que a prova somente poderia ser produzida a partir de um estudo sobre consumidoras individualizadas. Para ela, tal contestação do laboratório, que já havia perdido na primeira instância, era uma “irresignação de mérito, qual seja, uma eventual impossibilidade de reconhecimento de danos morais a serem compensados diretamente para a sociedade e não para indivíduos determinados”.

Estas recentes decisões vêm gerando perplexidade e resistência na comunidade jurídica. Conforme a doutrina tradicional, o dano moral só é aplicável nos casos em que há dor, sofrimento e tristeza por parte do sujeito – sentimentos estes que uma abstração jurídica ou uma coletividade jamais poderiam ter. Uma vez que existe dano moral quando há uma ofensa/lesão a um dos atributos da personalidade tutelados pela ordem civil-constitucional, como a honra, então apenas podemos falar em dano moral quando estiver em jogo bens personalíssimos exclusivos das pessoas físicas.

Entretanto, para grande parte da doutrina, houve uma evolução em relação à função da reparação do dano moral. A partir da Constituição de 1988, sobretudo da leitura do artigo 5˚, X, o dano moral estende sua abrangência a qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou coletiva. Na perspectiva civil-constitucional, o fundamento da ideia de reparação não se restringe a função compensatória – aquela por meio da qual se procura um bem que recompense de certo modo a dor, tristeza e humilhação sofridas. Atualmente, atenta-se para a função punitiva da indenização, sendo tão ou mais importante que a própria função compensatória, na medida que visa inibir novas agressões ao não deixar passar impune a infração.[2]

Além da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, os principais direitos personalíssimos estão expressos no Código Civil de 2002, arts. 11-21, e também na Constituição Federal de 1988, art. 5˚, caput e incisos X, XXVII e XXVIII. São eles: direitos à vida, ao nome, à honra, boa-fama, à liberdade, à segurança, à intimidade, à vida privada, à imagem, a direitos autorais, incluídas as participações individuais em obras coletivas, à reprodução da voz e da imagem.

Além do âmbito individual, o legislador civil também indicou que alguns desses direitos poderiam ser aplicados, no que couber, às pessoas jurídicas.[3] No intuito de definir qual parte dos direitos de personalidade podem ser aplicados a entes não humanos, a teoria do dano moral trabalha com o conceito de honra como possuindo dois aspectos: um objetivo e um subjetivo. A honra subjetiva – essa sim exclusiva do ser humano – é caracterizada pela dignidade, auto- estima e decoro. São sentimentos que o sujeito tem em relação a si mesmo. A honra objetiva, por sua vez, está refletida na reputação, no bom nome e na imagem da pessoa perante a sociedade.

Desse modo, a evolução legislativa acerca do dano moral coletivo reconhece que a lesão a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano não patrimonial que merece proteção judicial. Entretanto, o que os recentes julgados nos mostram é que, apesar dos avanços da doutrina na delimitação do dano moral, ainda resta muito espaço para a interpretação dos Tribunais quanto à configuração de dano moral coletivo, gerando muita insegurança jurídica.

Assim como nos casos de dano moral a pessoas jurídicas e a relações existenciais, como no caso do “abandono afetivo”, a extensão da lógica do dano moral a relações antes consideradas imunes à responsabilização jurídica, nos mostram que inúmeras questões sociais encontram-se hoje capturadas pelo Direito ou ‘juridificadas’, expondo a complexa e nem sempre harmônica relação entre Direito e Moral.

Referências:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI157671,31047-Para+STJ++dano+moral+coletivo+avanca+e+traz+inovacao+na+jurisprudencia

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI103702,11049-Vale+e+condenada+ao+pagamento+de+indenizacao+por+dumping+social+e

Bodin de Moraes, Maria Celina. Danos à Pessoa Humana. Renovar, 2003.

Tepedino, Gustavo. “A tutela da Personalidade no Ordenamente Civil-constitucional Brasileiro” in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p.56.

 

 


[1] O Código de Defesa do Consumidor inovou ao trazer a previsão de indenização em casos de violação de interesses difusos e coletivos (CDC, art. 81).

[2] Bodin de Moraes, Maria Celina. Danos à Pessoa Humana. Renovar, 2003.

[3] “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade” (CC, art.52).

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Showing 2 comments
  • Sayuri Matsuo

    É bom ver o sistema judiciário do nosso país evoluindo e para melhor. Essas coisas são de extrema importância para a sociedade e é necessário que os advogados sempre estejam de olho nessas evoluções para que possam sempre atender do melhor modo possível os seus clientes. Ótimo texto.

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